- FondsPGR - Procuradoria-Geral da República
- Series05 - Registo de Pareceres e Informações relativos a Ministérios e outras entidades
- Subseries02 - Registo de Pareceres e Informações para o Ministério da Justiça
- 02 - "Justiça. Nº 2"
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- Item158 - "Idem de 24 de Novembro de 1837 acerca do officio do Thezouro Publico, sobre ser necessario que os Contadores de Fazenda e respectivos Delegados sejão izentos do encargo de Jurados"
- Item159 - "Idem de 30 de Novembro de 1837 acerca de requerimento de Martinho José sobre perdão do resto de tempo que lhe falta para cumprir a sentença a que foi Condemnado"
- Item160 - "Idem de 30 de Novembro de 1837 acerca de officio di Juiz Ordinario de Figueiró dos Vinhos sobre esclarecimentos na execução do § 3º do artº 141 da 2ª parte da Reforma Judiciária"
- Item161 - "Idem de 25 de Novembro de 1837 acerca de requerimento de José Alves sobre ser nomeado Escrivão do Juizo de Paz da Freguesia de S. Pedro da Junceira"
- Item162 - "Idem de 25 de Janeiro de 1838 sobre os Offeciaes de Deligencias da Comarca exterior pedirem ordenado"
- Item163 - "Idem de 15 de Novembro de 1837 á cerca de representação do Juiz de páz da Muxagata sobre a duvida o destino que devem ter os bens dos herdeiros maiores seguindo-se os obstaculos que expõe"
- Item164 - "Idem de 20 dito ácerca d'officio do Juiz Ordinario de Figueira de Castello Rodrigo queixando-se do respectivo Administrador do concelho por promover a soltura do preso de que tracta"
- Item165 - "Idem de 28 dito á cerca da sentença de pena ultima ao reo Domingos Baptista"
- Item166 - "Idem de 30 dito á cerca de requerimento em que Custodio José de Souza Machado se queixa que na Comarca de Vila Real se não faz na distribuição o abatimento indicado no art. 12 da nova Tabella dos emolumentos"
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