- FondsPGR - Procuradoria-Geral da República
- Series05 - Registo de Pareceres e Informações relativos a Ministérios e outras entidades
- Subseries01 - Registo de Pareceres e Informações para o Ministério do Reino
- 05 - "Livro do registo dos pareceres exigidos pelo Ministerio do Reino tendo seu principio em 8 de Julho de 1839 até 11 de Dezembro do dito anno"
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- Item074 - "Idem de 30 de Julho de 1839 sobre o Officio do Ministerio da Fazenda á cerca de se permittir aos Recebedores de Conselho o porte d'armas sem dependencia de licença"
- Item075 - "Idem de 2 de Agosto de 1839 sobre o Acordão do Conselho de Districto desta Cidade, relativo ao Casamento do Marquez de Faial, não deve ter effeito o referdo Accordão"
- Item076 - "Idem de 14 de Julho de 1838, e o 1º de Agosto de 1839 sobre o requerimento de Francisco Maximo Telles da Costa Sola Rebello e Elvas, em que se queixa da Camara Municipal de Lisboa o ter privado, sem previa indemnisação de hum predio junto ao demolido Arco de S. Roque"
- Item077 - "Idem de 28 de Dezembro de 1838 sobre o requerimento de José Gomes Braklamy Medico partidista da Villa de Vianna do Minho, pedindo que se determine á respectiva Camara que lhe conserve os partidos que lhes havião sido Confirmados pelo extincto Dezembargo do Paço e de que já tinha pago os respectivos novos direitos"
- Item078 - "Idem de 2 de Agosto de 1839 sobre o requerimento de Antonio Torres Vaz Freire acompanhado dos documentos exigidos ao parecer de 22 de Julho ultimo, bem assim todos os papeis relativos a este negocio"
- Item079 - "Idem de 5 de Fevereiro de 1838 acerca de representação da Junta de Parochia do logar dos Ferraes da Luz sobre authorisação para poder aforar certa porção de terras"
- Item080 - "Idem de 9 de Fevereiro de 1839 acerca de requerimento dos maritimos do logar da Fuzeta sobre a confirmação da Confraria de mareantes erecta na Parochial Igreja de N. Sra. do Carmo do mesmo logar"
- Item081 - "Idem de 22 de Fevereiro de 1839 acerca do estado em que Ponta Delgada se achão as Confrarias e Irmandades"
- Item082 - "Idem de 2 de Agosto de 1839 ácerca de requerimento dos moradores do Concelho de Caria acerca dos rendimentos da ordem Terceira de S. Francisco d'aquella Villa sejão aplicados a beneficio dos expostos e necessidades do Concelho"
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