collectionPGF - Procuradoria-Geral da Fazenda
Série organique03 - Registo de respostas fiscais
Sous-série organique05 - Respostas fiscais ao Ministério da Fazenda
03 - Livro 3º de respostas fiscais ao Ministério da Fazenda
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Pièce102 - "Fazendas que, tendo pago os direitos de consumo foram reexportadas, podem ser reimportadas sem pagamento de novos direitos pelo fundamento de que forão a beneficiar? Requerimento de Offley Webber e Forester. Officio de 12 de Novembro de 1847. 1.ª Secção."
Pièce103 - "Indemnisação ao Banco da Somma de 40:000$000 reis para restituir aos depositantes as sommas que os rebeldes tirarão da Caixa Filial do Porto, Deve-a o Governo? Representação da Direcção do Banco de Portugal. Officio de 27 de Agosto de 1847. 1.ª Secção."
Pièce104 - "Ministerio da Fazenda. Direitos de Tonelagem. Deve-os a Embarcação que vindo de arribada por força maior, vende a sua carga avariada, e sahe em lastro. Requerimento de Biaggio Dabiavich, capitão do Brigue Austriaco = Mathilde = Officio de 12 Novembro de 1847. 1.ª Secção."
Pièce105 - "Ministerio da Fazenda. Camaras Municipaes, Santa Casa da Misericordia, Hospital Real de São José, Hão-de receber e pagar do dia 20 de Dezembro em diante ametade em Notas com agio, ou sem elle? Representação da Misericordia e Hospital, e da Camara Municipal de Setubal. Officio de 31 de Dezembro de 1847."
Pièce106 - "Cedulas de vencimentos das classes inactivas de consideração. São admissiveis pelo Decreto de 9 de Dezembro de 1847 na compra de Bilhetes da Lotaria. Consulta da Junta do Credito Publico de 22 de Dezembro de 1847. Officio de 5 de Janeiro de 1848. 1.ª Secção."
Pièce107 - "Letras de Cambio. Acceitas e não pagas pelos Contractadores, deve o Thesouro paga-las aos terceiros portadôres? Quando?.. E que direitos fica tendo?... Requerimento de Narciso de Freitas Guimarães. Thesouraria Geral."
Pièce108 - "Letras = do Subsidio Litterario, e outros Contractos. Não sendo pagas, e demorando-se o embolso da Fazenda pela demora da demanda, mas continuando sem embargo disso os contractadores a receber os respectivos rendimentos, representou a Thesouraria Geral do Ministerio da Fazenda em 23 de Fevereiro de 1848 ser necessaria uma providencia que ponha termo a este estado de modo que os contractadores não embolsem os rendimentos que arrematarão, quando não satisfação as obrigações dos respectivos Contractos."
Pièce109 - "Recebedores alcançados. Que outro procedimento pode haver com elles, segundo Direito, depois de demittidos, e relaxadas suas contas ao Poder Judicial. Despacho do Ministro em conta do Visitadôr. Thesouraria Geral."
Pièce110 - "Divida das Classes inactivas de consideração vencidas anteriôrmente a 22 de Agosto de 1843."
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Rapports

"Cedulas de vencimentos das classes inactivas de consideração. São admissiveis pelo Decreto de 9 de Dezembro de 1847 na compra de Bilhetes da Lotaria. Consulta da Junta do Credito Publico de 22 de Dezembro de 1847. Officio de 5 de Janeiro de 1848. 1.ª Secção."