- FondsPGR - Procuradoria-Geral da República
- Series05 - Registo de Pareceres e Informações relativos a Ministérios e outras entidades
- Subseries02 - Registo de Pareceres e Informações para o Ministério da Justiça
- 10 - "Pareceres do Ministerio da Justiça nº 10"
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- Item018 - "Em cumprimento do officio do Ministerio da Justiça de 25 de Maio de 1849 àcerca do requerimento em que José Martins de Freitas pede lhe seja perdoada a pena de 3 annos de degredo"
- Item019 - "Em cumprimento do Officio do Ministerio da Justiça de 12 de Junho de 1849 à cerca do requerimento em que Manuel d'Almeida Figueiredo pede que lhe seja perdoada a pena de degredo , ou comutada para cumprir no Reino"
- Item020 - "Em cumprimento do officio do Ministerio da Justiça de 16 de Junho de 1849 à cerca do requerimento em que João de Beça Nunes Coelho Torres pede que lhe seja perdoado o resto do tempo que lhe falta para cumprir a pena que lhe foi imposta"
- Item021 - "Em cumprimento do officio do Ministerio da Justiça de 16 de Junho de 1849 ácerca do requerimento em que Manuel Gonçalves Jardim pede que lhe seja expiada a culpa com o tempo de prizão que tem sofrido"
- Item022 - "Em officio do Ministerio da Justiça de 1 de Junho corrente sobre requerimento de Maria da Conceição que pede ser perdoada da pena de 5 anos de degredo por crime de furto"
- Item023 - "Em cumprimento do officio do Ministerio da Justiça de 25 de Junho de 1849 á cerca do Officio da Procuradoria Regia da Relação do Porto sobre a Sentença que condemnou a pena ultima os reos Manuel Gomes Moita e José Lopes"
- Item024 - "Em cumprimento do officio do Ministerio da Justiça de 10 d'Abril de 1849 àcerca do requerimento em que joaquim Leite Braga pede que se ordene ao Juiz de Direito da Cidade de Braga a observancia da Portaria do Thezouro Publico de 14 d'Agosto de 1848"
- Item025 - "Em cumprimento do officio do Ministerio da Justiça de 6 de Julho de 1849 àcerca do requerimento em que João Lourenço Lagarto pede que lhe seja perdoada, ou comutada a pena que lhe foi imposta"
- Item026 - "Em cumprimento do officio do Ministerio da Justiça de 9 de Julho de 1849 ácerca do requerimento em que João Antonio Lourenço pede comutação da pena que lhe foi imposta"
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