collectionPGR - Procuradoria-Geral da República
Série organique05 - Registo de Pareceres e Informações relativos a Ministérios e outras entidades
Sous-série organique03 - Registo de Pareceres e Informações para o Ministério da Fazenda
05 - Livro 5 de registo de pareceres da Procuradoria-Geral da Coroa e Fazenda para o Ministério da Fazenda
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Pièce031 - "Em observancia da Portaria do Ministerio da Fazenda de 16 de Janeiro de 1846 á cerca de pertender Libania Izabel da Purificação hua pensão alimenticia paga pelo Cofre da Alfandega Grande de Lisboa."
Pièce032 - "Em observancia da Portaria do Ministerio da Fazenda de 29 de Janeiro de 1846 á cerca do requerimento em que a Duqueza de Lapens pede a restituição de 12:000$000 porque fôra comprado o Reguendo d'Almada."
Pièce033 - "Em observancia da Portaria do Ministerio da Fazenda de 12 de Janeiro de 1846 á cerca do requerimento em que João da Costa Ramalho e sua mulher pedem pagamento de 1:750$000 reis e seus juros."
Pièce034 - "Em cumprimento da Portaria do Ministerio da Fazenda de 21 janeiro ultimo acerca do desconto da Decima aos Empregados na Agencia Financial de Londres."
Pièce035 - "Em virtude da Portaria do Ministerio da Fazenda de 19 de Janeiro de 1846, á cerca do Juiz e Mesários da Irmandade do Santissimo da Freguesia da Madalena, pedindo lhes seja invertido em Inscripções de 4 por cento um Padrão de Juros da Caza de Bragança."
Pièce036 - "Em virtude da Portaria do Ministerio da Fazenda de 12 de Fevereiro de 1846, relativo á Representação do Administrador do Pescado do Reino, sobre a conveniencia de tornar geral o arbitrio por elle adoptado no Districto d'Aveiro para as deduções, a que os pescadores tem direito a titulo de caldeiradas, comedorias, e rastomengas."
Pièce037 - "Em virtude da Portaria do Ministerio da Fazenda de 11 de Fevereiro de 1846, á cerca de D. Gertrudes Magna da Conceição, pedindo se lhe mande pagar os vencimentos que se ficarão devendo a seu Pai, Capitão Tenente reformado d'Armada Francisco Gonçalves."
Pièce038 - "Em virtude da Portaria do Ministerio da Fazenda de 11 de Fevereiro de 1846, á cerca de Gabriel Lopes de Lima, reclamando o abono dos vencimentos que lhe competem, como Director apposentado da Alfandega de Moura."
Pièce039 - "Em virtude da Portaria do Ministerio da Fazenda de 29 de Janeiro de 1846, ácerca do Provedor e Mezarios da Irmandade do Senhor dos Passos erecta no extincto Convento da Graça, pedindo se lhes pague em titulos creados pela Carta de Lei de 29 de Julho de 1839, a quantia de 6:315$500 reis."
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Rapports

"Em virtude da Portaria do Ministerio da Fazenda de 19 de Janeiro de 1846, á cerca do Juiz e Mesários da Irmandade do Santissimo da Freguesia da Madalena, pedindo lhes seja invertido em Inscripções de 4 por cento um Padrão de Juros da Caza de Bragança."