- FundoPGR - Procuradoria-Geral da República
- Série05 - Registo de Pareceres e Informações relativos a Ministérios e outras entidades
- Subsérie01 - Registo de Pareceres e Informações para o Ministério do Reino
- Unidade de instalação30 - "Reino. 23 B"
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- Documento simples007 - "Em cumprimento do Officio do Ministerio do Reino de 25 de Maio 1855 sobre a pertenção de José Antonio da Natividade"
- Documento simples008 - "Em cumprimento do Officio do Ministerio do Reino de 24 de Março 1855 acerca de Antonio Cardozo Borges de Figueiredo"
- Documento simples009 - "Em cumprimento do officio do Ministerio do Reino de 31 de Maio 1855 acerca dos contratadores do Tabaco e Sabão"
- Documento simples010 - "Em cumprimento do officio de 20 de Novembro 1854 acerca da pertenção do Padre Rodrigo de Souza"
- Documento simples011 - "Em cumprimento do officio de 3 de Setembro 1853 acerca da pertenção de Ildefonso José d'Abreu"
- Documento simples012 - "Em cumprimento do Officio de 14 de Julho 1855 acerca da pertenção de Antonio José Alvares"
- Documento simples013 - "Em virtude do officio de 27 de Abril 1855 acerca de João Pedro Barral"
- Documento simples014 - "Em cumprimento do officio de 17 de Julho 1855 acerca de Antonio Feliciano Munhoz Barba e Vasconcelos"
- Documento simples015 - "Em cumprimento do officio de 25 de Junho 1855 acerca de Feliciano José de Carvalho"
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Destaques
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- José do Telhado na cadeia da Relação do Porto
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- O agressor de Manuel Pinheiro Chagas pede perdão da pena
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