- collectionPT/AHPGR/PGR - Procuradoria-Geral da República
- Série organique05 - Registo de Pareceres e Informações relativos a Ministérios e outras entidades
- Sous-série organique04 - Registo de Pareceres e Informações para os Ministérios dos Negócios Estrangeiros, da Guerra e da Marinha
- 06 - Registo de pareceres para os Ministérios da Guerra, Marinha e Estrangeiros
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- Pièce038 - "[Parecer] em cumprimento da Portaria do Ministerio da Marinha de 7 de Julho de 1848 á cerca do requerimento em que a Viuva Martins e Filhos pedem o exclusivo da exportação do sal da Ilha de Cabo Verde por trinta annos."
- Pièce039 - "[Parecer] em cumprimento da Portaria do Ministerio da Marinha de 29 de Agosto de 1848 á cerca da impossibilidade de se asseituar o Acordão da Relação de Lisboa que condemnou os indeviduos de que trata o mesmo Acordão."
- Pièce040 - "[Parecer] em cumprimento da Portaria do Ministerio da Marinha de 10 de Agosto de 1848 ácerca do requerimento em que Joze Correia menor de 16 annos condemnado a degredo perpetuo pede o perdão da pena."
- Pièce041 - "[Parecer] em [cumprimento da] Portaria do Ministerio da Guerra de 28 de Setembro ultimo sobre requerimento de Anna Ritta que pretende ser abonada diariamente na quantia de 7 reis como viuva do mestre da officina de Serventes do Arsenal do Exercito Francisco Pedro Santos Barbosa"
- Pièce042 - "[Parecer] em cumprimento da Portaria do Ministerio dos Negocios Estrangeiros de 25 de Setembro de 1848 ácerca de hum officio do Conselheiro Sub Inspector Geral dos Correios em que propoem o modo de fazer baixar a renda do Edificio em que está a Administração dos mesmos Correios"
- Pièce043 - "[Parecer] em [cumprimento da] Portaria do Ministerio da Guerra de 2 de Outubro corrente sobre a pertenção do Sargento Antonio de Lima do Livramento que pede se lhe abone o soldo de Veteranos conjuntamente com o vencimento de Guarda de bordo d'Alfandega do Porto"
- Pièce044 - "[Parecer] em [cumprimento da] Portaria do Ministerio da Marinha de 22 de Agosto de 1846 sobre a demora no julgamento de varios processos e a resposta que deu o Auditor Geral da Marinha"
- Pièce045 - "[Parecer] em [cumprimento da] Portaria do Ministerio da Guerra de 30 de Setembro ultimo sobre requerimento de D. Justina Maria Adelaide Bentes que pede o soldo de seu marido morto na acção de Torres Vedras"
- Pièce046 - "[Parecer] em cumprimento da Portaria do Ministerio da Marinha de 6 de Outubro de 1848, sobre saber se há algum inconveniente em ser nomeado Lente Substituto da Eschola Polytechnica, o Lente da Eschola Naval, Daniel Augusto da Silva."
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