- PT/AHPGR/PGR/09/01/04/170
- Documento simples
- 1843-03-21
Parte de Procuradoria-Geral da República
Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça.
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Parte de Procuradoria-Geral da República
Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça.
Parte de Procuradoria-Geral da República
Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça acerca do processo mandado formar pelos fogos postos em vários prédios no julgado de Castelo Branco e pela resistência e assuada cometida contra a Câmara Municipal do mesmo concelho, informando que os dois réus pronunciados e presos pela resistência e assuada foram absolvidos na audiência geral de 5 de maio e que pelo crime de fogo posto se instaurou o competente sumário, em que não houve pronúncia obrigatória por falta de provas.
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Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça.