Ofício do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa, José de Cupertino de Aguiar Ottolini, dirigido à Rainha D. Maria II acerca do estado do processo instaurado pelos ferimentos graves feitos no lugar de Alcabideche, no dia 15 de maio, a dois soldados do regimento de infantaria n.º 2. Informa que o processo preparatório do crime se encontra concluído e nele está pronunciado um réu, contra o qual se passaram ordens de captura, não se tendo ainda conseguido efetuar a prisão.

Ofício do Procurador-Geral da Coroa, José de Cupertino d'Aguiar Ottolini, dirigido ao Procurador Régio da Relação de Lisboa.

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da República José Maria de Alpoim Cerqueira Borges Cabral.

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da República José Joaquim de Sousa Cavalheiro acerca do contrato que a Câmara Municipal de Cascais pretende realizar com a Companhia do Monte Estoril e com a Companhia Geral das Águas, em que aquela Companhia, dizendo-se senhora das ruas, praças e outros logradouros do Monte Estoril, transfere para a Câmara o direito que tem a esses lugares, desde que ela lhe garanta por trinta anos o exclusivo do abastecimento de águas, transferindo-lhe igualmente todos os candeeiros e material de iluminação de que tem posse no Monte Estoril, bem como os seus direitos quanto a iluminação dos lugares e vias públicas.
cedência feita pela Companhia do Monte Estoril à Câmara Municipal de Cascais das ruas do Monte Estoril.

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da República José Joaquim de Sousa Cavalheiro. Remete a cópia da consulta de 31 de maio de 1913, relativa ao mesmo assunto.