- FundoPGR - Procuradoria-Geral da República
- Série04 - Registo de consultas e pareceres dos Magistrados
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- Documento simples293 - "Réu Manuel Augusto Pais pede perdão"
- Documento simples294 - "Réu José Monteiro da Fonseca pede perdão"
- Documento simples295 - "Réu Júlio Gonçalves da Costa pede perdão"
- Documento simples296 - "Réu Miguel Alves Guerra pede perdão"
- Documento simples297 - "Carlota Joaquina Midosi Félix pede pensão"
- Documento simples298 - "Pretensão de Felicidade da Rocha Braga Espinheira"
- Documento simples299 - "Pretensão de Maria de Jesus e irmãos"
- Documento simples300 - "Pretensão de Maria Firmina de Oliveira"
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