collectionPGF - Procuradoria-Geral da Fazenda
Série organique03 - Registo de respostas fiscais
Sous-série organique04 - Livro 1º de respostas fiscais ao Ministério da Justiça
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Pièce120 - "Emprazamentos de bens das Igrejas, feitos pelos Parochos, valem sem as solenidades de Direito? Não. Requerimentos de D. Maria de Freitas Melro, e D. Rosa de Freitas Melro, officio de 27 de Janeiro de 1848."
Pièce121 - "Licenças concedidas aos juises de Direito e magistrados do Ministerio Publico, fazem-nos perder, durante ellas, todo o ordenado, segundo a regra geral estabelecida no Artigo 60 da Lei de Meios de 26 de agosto de 1848, ou somente á terça parte segundo a Novissima Reforma Judiciaria Artigo 15 Paragrafo 2.º. Portaria de 3 de Fevereiro de 1849."
Pièce122 - "Remissão de fóros que não são da Corôa, de que he Senhorio Directo o Convento de Chellas. Deve authorizar-se sendo por 20 pensões e 3 laudemios em moeda forte?... Requerimento do Marquez de Niza Officio de 25 Abril de 1849. Representação dos Negocios Eclesiasticos."
Pièce123 - "Pensões e moradias a Correios das Secretarias podem conceder-se sem aprovação das Côrtes?... Requerimento de Jerónimo Gomes de Abreu."
Pièce124 - "Capellão - Cantor da Sé Metropolitana de Lisboa. Nomeado de novo um egresso, que recebia prestação tem direito a que lhe seja applicavel o decreto de 20 de Setembro de 1849?... Requerimento de Manoel Ferreira Pinto de Carvalho. Officio de 26 de Fevereiro de 1850."
Pièce125 - "Subsidio a um Beneficiado da extincta Basilica de Santa Maria Maior, deve conceder-se? requerimento de Isidoro Antonio Rodrigues."
Pièce126 - "Emprazamento de bens pertencentes a umas Religiosas. Deve confirmar-se sem hir á praça. Requerimento de D. Monica de Mira."
Pièce127 - "Juises da Relação do Porto que servirão a Junta Revolucionaria que lá se creou em 1846, devem receber os ordenados desse tempo?... requerimento do Conselheiro António da Cunha Vasconcelos."
Pièce128 - "Reducção de fóros da Insigne e Real Collegiada de Nossa Senhora da Oliveira de Guimarães. Pode o Governo consenti-la, e em que termos? requerimento do Conselheiro José Duarte Machado Ferraz. Officio de 18 de Julho de 1850."
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Rapports

"Capellão - Cantor da Sé Metropolitana de Lisboa. Nomeado de novo um egresso, que recebia prestação tem direito a que lhe seja applicavel o decreto de 20 de Setembro de 1849?... Requerimento de Manoel Ferreira Pinto de Carvalho. Officio de 26 de Fevereiro de 1850."