collectionPGF - Procuradoria-Geral da Fazenda
Série organique03 - Registo de respostas fiscais
Sous-série organique04 - Livro 1º de respostas fiscais ao Ministério da Justiça
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Pièce135 - "Cedulas com salva. Devem passar-se em lugar de umas que se disem perdidas no Naufragio do Vapor Porto? Requerimento de José de Ameida Campos Junior, e Agostinho Francisco Pereira de Lima, e Anastacio Ribeiro Guimarães, e D. Luiz do Pilar Pereira de Castro, e Antonio Pinheiro de Aragão, e Antonio Teixeira de Vasconcellos."
Pièce136 - "Os Juises das Relações que teem sessenta annos de idade, e trinta de serviço na Magistratura Judicial, mas não cinco de serviço nas Relações teem direito a algum terço de ordenado na conformidade da Lei de 17 de Agosto de 1853?... E tendo, de que ordenado he?... Podem nestes cinco annos contar-se os que os Juises antes de o serem, tiverem servido de Procuradores Regios, e Ajudantes do Procurador Geral da Corôa. Requerimento de José Joaquim Rangel de Quadros, Juiz da Relação de Lisboa."
Pièce137 - "Cedulas de Ordenados. Devem passar-se em lugar de outras que se disem perdidas em consequencia do naufragio do Vapôr Porto em 29 de Março de 1852?... Requerimento de José De Almeida Campos Junior."
Pièce138 - "Camara Municipal de Coimbra. Deve-se-lhe mandar entregar o Edificio da Cadeia da Portagem?...
Pièce139 - "Fóros de bens pertencentes a Seminarios, podem redusir-se?... E podendo, está no caso de ser redusido um de que se falla no requerimento de José de Seiça Almeida e Silva?...
Pièce140 - "Ministerio da Justiça. Habilitação Judicial em forma. Dispensa della. Requerimento de D. Henriqueta Carolina, e D. Emilia Candida da Costa e Simas, como herdeiras do beneficiado Joaquim Pedro Alexandrino Candeias - Minha escusa."
Pièce141 - "Ministerio da Justiça. Cadeia da Portagem de Coimbra. O Edificio assim denominado deve entregar-se á Camara Municipal de Coimbra. Representação da mesma Camara."
Pièce142 - "Ministerio da Justiça. Bens de raiz da Mitra Patriarcal. Podem alienar-se consentindo o Prelado, e requerendo-o mesmo. Quinta de Marvilla. Representação do Cardeal Patriarca."
Pièce143 - "Ministerio da Justiça. Codigo Civil. Ao autor do seu Projecto deve dar-se uma gratificação de 50$000 reis mensaes?... E devendo, devem pagar-se as atrazadas, apesar de pertencerem a exercicios. Officio de Antonio Luiz de Seabra."
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Rapports

"Fóros de bens pertencentes a Seminarios, podem redusir-se?... E podendo, está no caso de ser redusido um de que se falla no requerimento de José de Seiça Almeida e Silva?...