- FundoPT/AHPGR/PGR - Procuradoria-Geral da República
- Série05 - Registo de Pareceres e Informações relativos a Ministérios e outras entidades
- Subsérie02 - Registo de Pareceres e Informações para o Ministério da Justiça
- Unidade de instalação16 - "Nº 16. justiça. 1871 a 1884"
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- Doc. simples016 - "Acerca do projecto de estatutos para a associação Catholica do Porto"
- Doc. simples017 - "Acerca da criação e circunscripção de freguesias"
- Doc. simples018 - "Acerca da syndicancia feita aos actos do Juiz de Direito de Pinhel, o Bacharel Joaquim Bernardo Soares"
- Doc. simples019 - "Acerca da pertenção do Diacono Francisco Antonio Diniz para ser admittido á ordem de Presbytero"
- Doc. simples020 - "Acerca da pertenção de Bento d'Azevedo Leitão, que pede dispensa de estudos para a admissão a ordens sacras"
- Doc. simples021 - "Acerca do valor juridico do titulo de doação para fundamento do convento das Religiosas de N. Sra. da Conceição de Marvilla"
- Doc. simples022 - "Acerca das accusações feitas contra o Juiz de Direito da comarca de Guimarães, Francisco Henriques de Sousa Sena"
- Doc. simples023 - "Acerca da representação de José Candido de Moraes para que nos Açores sejam admittidos a registro os titulos de compra e venda dos annos de 1827 a 1832, embora não paga a respectiva sisa"
- Doc. simples024 - "Acerca do pedido do Bacharel José Maria Rodrigues de Carvalho, Juiz de Direito em Valença, para ser collocado no quadro, sem exercicio e com perda de vencimento e antiguidade"
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