Exigência indevida, a Isabel Monteiro Daniel, da quinta parte da herança do seu marido José António Daniel, a título de imposto de selo e de imposto de transmissão, na Ilha do Fogo.

• PT/AHPGR/PGF/03/07/073
• Item
• 1845 agosto 14

Part of Procuradoria-Geral da Fazenda

Requerimento do ex-Governador-geral de Cabo Verde [Francisco de Paula Bastos], quanto ao seu direito a receber vencimentos pelo exercício de funções, posteriormente ao diploma da sua exoneração.

• PT/AHPGR/PGF/03/07/075
• Item
• 1845 novembro 11

Part of Procuradoria-Geral da Fazenda

"Generos e mercadorias nacionaes ou nacionalisadas pelo pagamento de direitos de consumo na Alfândegas do Reino podem ser livremente importadas na Provincia de Cabo Verde sem serem sujeitas ao pagamento de quaesquer direitos nas respectivas Alfândegas? Requerimento de Ambrosio Gomes de Carvalho, e outros negociantes da mesma Provincia. Portaria do Ministerio da Marinha e Ultramar de 26 de Maio de 1847"

• PT/AHPGR/PGF/03/07/087
• Item
• 1847 junho 4

Part of Procuradoria-Geral da Fazenda

"Armazem em Cabo Verde - Deve revogar-se o Artº 14 do Regulamento Provisional das Alfandegas do Archipelago de Cabo Verde, que só concede 12 dias para se não pagar armasenagem. Requerimento de Ambrosio Gomes de Carvalho e outros Negociantes da Provincia de Cabo Verde. Portaria do Ministerio da Marinha e Ultrmar de 24 de Maio de 1847"

• PT/AHPGR/PGF/03/07/088
• Item
• 1847 junho 4

Part of Procuradoria-Geral da Fazenda

"Pedra Pomes - Exclusivo por 6 annos. Requerimento de Fernando Burnay da Ilha de Santo Antão. Portaria de 28 de Maio de 1847"

• PT/AHPGR/PGF/03/07/090
• Item
• 1847 junho 13

Part of Procuradoria-Geral da Fazenda

"Alfandegas de deposito na Provincia de Cabo Verde. Pode dar-se dellas despacho para Lisbôa e Porto às mercadorias estrangeiras nellas depositadas, revogada a disposição que o não permitte. Requerimento de Antonio Gomes de Carvalho e outros Negociantes da mesma Provincia. Portaria de 26 de Maio de 1847"

• PT/AHPGR/PGF/03/07/093
• Item
• 1847 junho 19

Part of Procuradoria-Geral da Fazenda

"Arrendamento das Alfandegas e Impostos da Guiné. Emmissão de Cedulas com curso em Guiné pelo Governador Geral de Cabo Verde em conselho sem este curso, pode a Junta de Fazenda desta Provincia emiti-las, ou preciza authorização do respectivo Governadôr em conselho. Officio da Junta de Fazenda. Dito do Governadôr D. Jose Miguel de Noronha. Portaria de 18 de Maio de 1847"

• PT/AHPGR/PGF/03/07/096
• Item
• 1847 julho 24

Part of Procuradoria-Geral da Fazenda

"Embargada uma Embarcação pelo Governo, deve elle responder pelos prejuisos resultantes desse embargo? Requerimento de Pedro Jose da Silva. Portaria de 24 de Maio de 1847 Secção do Ultramar"

• PT/AHPGR/PGF/03/07/097
• Item
• 1847 julho 24

Part of Procuradoria-Geral da Fazenda

"Obejecto (sic) do nº 17 do Livro. Portaria de 6 de Agosto de 1847. Secção do Ultramar"

• PT/AHPGR/PGF/03/07/102
• Item
• 1847 agosto 24

Part of Procuradoria-Geral da Fazenda

"Objecto do nº 30 do Livro. Requerimento de Ambrosio Gomes de Carvalho, e outros Negociantes da Provincia de Cabo Verde. Secção do Ultramar"

• PT/AHPGR/PGF/03/07/103
• Item
• 1847 agosto 24

Part of Procuradoria-Geral da Fazenda

"Galera Francesa, denominada «Bougainville» arrematada em Cabo Verde, na Ilha de S. Thiago, e nacionalisada com o nome de «Omnibus», que direitos devia pagar por tonelada?... Os de 600 reis, ou os de 7.500 reis?... Requerimento de Jose Alexandre Pinto"

• PT/AHPGR/PGF/03/07/116
• Item
• 1851 novembro 6

Part of Procuradoria-Geral da Fazenda

"Idem em virtude da Portaria do Ministerio da Marinha de 10 de Abril de 1845 ácerca do officio do Governador Geral de Cabo Verde sobre pedir a Legislação que regule os cazos em que o Estado herda quaesquer bens, e assim os actos que se devem praticar em similhantes occazioens"

• PT/AHPGR/PGR/04/004/102
• Item
• 1845 maio 2

Part of Procuradoria-Geral da República

"Idem em virtude da Portaria do Ministerio da Marinha e ultramar de 9 de Abril de 1845, á cerca do officio do Governador Geral de Cabo Verde em que solicita hua determinação para que se proceda administrativamente ao Tombo dos bens dos Concelhos"

• PT/AHPGR/PGR/04/004/103
• Item
• 1845 maio 3

Part of Procuradoria-Geral da República

"Em observancia da Portaria do Ministerio da Marinha e ultramar de 18 de Novembro de 1846 á cerca do requerimento em que Matheus Severino de Avelar Junior pede permissão para demandar Antonio de Souza Machado sendo Administrador do Concelho da Ilha da Boavista"

• PT/AHPGR/PGR/04/005/095
• Item
• 1846 março 16

Part of Procuradoria-Geral da República

"Em observancia da Portaria do Ministerio da Marinha e Ultramar de 14 de Abril de 1846 á cerca de quaes devão ser os dois vogaes que no Governo de Cabo Verde substituão dois Conselheiros que deverião ser tirados d'entre os Membros da Junta Provisional ou de Destricto"

• PT/AHPGR/PGR/04/005/123
• Item
• 1846 maio 23

Part of Procuradoria-Geral da República

"Em observancia da Portaria do Ministerio da Marinha, e ultramar de 1 de Julho de 1846 á cerca dos officios do Governador Geral de Cabo Verde de 10 de Abril de 1841, e 1 de Agosto, e 17 de Dezembro de 1845 sobre a extincção dos foros na dita Provincia"

• PT/AHPGR/PGR/04/005/151
• Item
• 1846 agosto 14

Part of Procuradoria-Geral da República