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"Ao oficial maior da secretaria de Estado da Marinha para remeter uma cópia do alvará que cita para poder informar os requerimentos de Manuel António Martins e outros"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa, José de Cupertino d'Aguiar Ottolini, dirigido ao oficial maior da Secretaria de Estado da Marinha, no qual se solicita o envio de uma cópia do alvará de 18 de setembro de 1811, a fim de responder ao requerimento de Manuel António Martins e outros, que pedem o aforamento de terrenos baldios nas Ilhas de Cabo Verde.

"Processo relativo à arrematação de medicamentos e apósitos para os hospitais de cabo Verde"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da República José Maria de Alpoim Cerqueira Borges Cabral acerca do processo de arrematação de medicamentos e apósitos para os hospitais de cabo Verde, em que foram concorrentes J. P. Bastos & C.ª e João Batista da Silva Matos, tendo o fornecimento sido adjudicado ao primeiro, que se recusou a assinar o contrato provisório, alegando não poder incluir as taxas internas nos preços da proposta, por não lhe terem sido esclarecidas as dúvidas que levantou sobre esta situação.

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