Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça acerca da suspensão do juiz de direito de Cabo Verde Acácio Álvares de Araújo, ordenada pelo governador daquela província, João de Fontes Pereira de Melo.

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Maria do Couto Monteiro para o Ministério da Marinha acerca do processo em que André Mendes Norton, diretor da Alfândega da ilha de São Vicente, de Cabo Verde, reclama contra a exigência que lhe é feita pela Junta de Fazenda de Cabo Verde para pagamento da quantia de 3558$003 réis, que foi roubada do respetivo cofre.
Parecer unanimemente aprovado na conferência dos fiscais da Coroa e Fazenda do dia 28 de junho de 1880.

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Maria do Couto Monteiro para o Ministério da Marinha acerca do processo de sindicância a que se procedeu na ilha de São Vicente, em Cabo Verde, depois de André Mendes Norton, diretor da Alfândega daquela ilha, ter sido acusado pela imprensa de diversas irregularidades no exercício do seu cargo. Consulta-se sobre o procedimento legal a haver com aquele diretor, que foi suspenso do exercício e do vencimento do cargo, por se reconhecer que, em contravenção do disposto no artigo 28.º do código comercial, negoceia em seu próprio nome e possui navios mercantes.
Parecer unanimemente aprovado na conferência dos fiscais da Coroa e Fazenda do dia 28 de junho de 1880.

Consulta acerca da eleição feita pelo cabido da Sé Catedral de Cabo Verde, sem preceder insinuação régia, de um novo vigário capitular, em substituição do que tinha sido eleito com aquela insinuação e que deixou de servir por ter sido nomeado prelado de Moçambique.
Contém ofício da Direção-Geral do Ultramar, da Secretaria de Estado dos Negócios da Marinha e Ultramar, de 5 de agosto de 1905, e minuta do parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Cândido Ribeiro da Costa, de 16 de novembro.

Parecer do Procurador Geral da Coroa e Fazenda, João Batista da Silva Ferrão de Carvalho Martens.

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Diogo António Correia de Sequeira Pinto para o Ministério das Obras Públicas. Pronuncia-se sobre a falta de cumprimento de ordens superiores por parte do delegado do procurador régio na comarca de Barlavento, em Cabo Verde, e sobre o processo que deve ser instaurado para a imposição de uma multa. Comenta que "é para admirar que um agente do Governo e delegado do procurador régio ignore o processo que há lugar a requerer e tenha de consultar o Governo em um negócio de pouco expediente".

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Diogo António Correia de Sequeira Pinto para o Ministério da Marinha. Sustenta que devem expedir-se "ordens terminantes ao procurador da Coroa em Luanda para que faça sentir aos delegados da comarca de Cabo Verde que têm [de] dar integral e pontual cumprimento às disposições contidas no decreto de 1 de outubro de 1856; o governo quando manda aos seus subordinados cumprir as leis não tem que justificar a sua resolução, usa de um direito que a lei política lhe concede e ao qual corresponde por parte dos subordinados completa obediência".