collectionPGR - Procuradoria-Geral da República
Série organique05 - Registo de Pareceres e Informações relativos a Ministérios e outras entidades
Sous-série organique02 - Registo de Pareceres e Informações para o Ministério da Justiça
08 - "Nº 8. Registo de pareceres do Ministerio da Justiça"
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Pièce130 - "Idem em virtude do officio do Ministerio da Justiça de 18 de Fevereiro de 1846 ácerca da petição dos Parochos das Freguesias de Santa Maria de Guimarães, de Nossa Senhora da Fresta, e de S. Pedro, todas da Villa de Trancozo"
Pièce131 - "Em virtude do Officio do Ministerio da Justiça de 20 de Fevereiro de 1846, á cerca da Abbadessa e mais Religiozas do Convento de Nossa Senhora da Conceição da Cidade de Braga pedindo lhe seja abonada a quantia de 521$000 reis por anno em compensação do juro correspondente aos Padrões de Juros Reais, de disem ter assentamento a seu favor"
Pièce132 - "Em cumprimento do officio do Ministerio da Justiça de 5 de Maio de 1846, á cerca de João Matheus, pedindo lhe seja perdoado o tempo que lhe falta para acabar de cumprir a pena de 5 annos de trabalhos publicos em que foi condemnado"
Pièce133 - "Idem em virtude do officio do Ministerio da Justiça de 11 de Maio de 1846, ácerca do requerimento em que o reo Onofre Luiz pede lhe seja perdoada a pena em que está condemnado de 2 annos de trabalhos Publicos"
Pièce134 - "Idem em virtude do Officio do Ministerio da Justiça de 6 de Maio corrente sobre requerimento de João de Mendonça que pede commutação de pena de degredo para o Reino"
Pièce135 - "Idem do Ministerio da Justiça de 30 de Abril ultimo sobre a representação do Conselheiro Procurador Região de Lisboa acerca da intelligencia das disposições da Tabella dos Sallarios de 12 de Março de 1845"
Pièce136 - "Em observancia do Officio do Ministerio da Justiça de 18 de Maio de 1846 á cerca do requerimento em que Francisco Ferro pede que seja perdoada a pena de degredo por dez annos em que foi condemnado"
Pièce137 - "Em observancia do Officio do Ministerio da Justiça de 2 de Maio de 1846 ácerca do requerimento em que o Padre Joaquim Soares de Carvalho pede licença para impetrar Breve de non rezidendo"
Pièce138 - "Em observancia do Officio do Ministerio dos Negocios Ecclesiasticos e de Justiça de 9 de Maio de 1846 ácerca do requerimento em que José Teixeira Passeiro pede a comutação da pena de degredo em que fôra comdemnado"
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Rapports

"Idem em virtude do Officio do Ministerio da Justiça de 6 de Maio corrente sobre requerimento de João de Mendonça que pede commutação de pena de degredo para o Reino"