- FondsPGR - Procuradoria-Geral da República
- Series04 - Registo de consultas e pareceres dos Magistrados
- 022 - "Livro 5. Para Registo de Pareceres do Magistrado e Ajudante [...] P. S. M. e Castro"
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- Item011 - "Em virtude do officio de 24 de Março de 1862. Ácêrca da representação do Juiz Eleito da Freguesia de Teixeira respeitante ao facto de ter o Parocho daquela Freguesia emendada para mais os algararismos (sic) das verbas da derrama da congrua respectiva"
- Item012 - "Em virtude do officio de 26 de Março d 1862, á cêrca da supressão do antigo officio de Tabellião de Notas no Julgado de Borba"
- Item013 - "Em virtude do officio de 16 de Maio de 1862 ácerca da creação de um circulo de Jurados no Julgado de Castello Rodrigo"
- Item014 - "Em virtude do officio de 12 de Fevereiro de 1862 ácêrca de facto de ter o Delegado da Comarca Occidental do Funchal communicado à força com o Vapor D. Pedro procedente da Costa d'Africa"
- Item015 - "Em virtude do officio de 25 Abril de 1862 - ácerca da pretenção dos officiaes do Exercito em Comissão na Guarda Municipal afim de lhes ser concedido Cavallo para sua praça"
- Item016 - "Em cumprimento da Portaria de 19 de Maio de 1862. Ácerca da pretenção do Tenente graduado em inactividade temporaria Henrique Treskow que pede a applicação do beneficio da Lei de 11 de Favereiro do corrente anno"
- Item017 - "Em virtude do Officio de 10 de Junho, Ácêrca do processo em que é reo Joaquim de Sequeira Calçada condemnado a pena Capital
- Item018 - "Em vista do officio de 14 de Junho de 1862 - Ácerca das arguições feitas em 1858 ao Bacharel António Feio Soares d'Azevedo Delegado que então era na Comarca de Braga"
- Item019 - "Em cumprimento da Portaria de 31 de Maio de 1802. Ácêrca do requerimento em que o réo Luiz Gomes soldado do 3º REgimento de Artilheria pede commutação de pena"
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