collectionPGR - Procuradoria-Geral da República
Série organique05 - Registo de Pareceres e Informações relativos a Ministérios e outras entidades
Sous-série organique02 - Registo de Pareceres e Informações para o Ministério da Justiça
03 - "Nº 3. Justiça. Desde 27 de Junho de 1838 a 9 de Agosto de 1839"
113 en plus...
Pièce114 - "Idem de 10 de Abril de 1838 sobre a pertenção dos Delegados dos Procuradores Regios que tem servido em differentes Julgados, pedem pagamento d'ordenado"
Pièce115 - "Idem de 5 de Fevreiro de 1839 sobre o requerimento do prezo Antonio Xavier Couto, dede lhe seja comutada a pena de 10 annos de degredo para Benguela, ou a faculdade de partir no primeiro Navio que for para Angola, fazendo as despesas de passagem a sua Custa"
Pièce116 - "Idem de 14 d'Agosto de 1838 sobre o requerimento de Ventura José de Bastos pede lhe seja perdoada a pena de 20 annos de Degredo para Angola"
Pièce117 - "Idem de 17 d'Agosto de 1838 sobre os requerimentos de Antonio José dos Santos, pede perdão da pena de dez annos de Degredo"
Pièce118 - "Idem de 13 de Dezembro de 1838 sobre o requerimento de Maria d'Assumpção que achando-se condemnada em dois annos de degredo para Castro Marim, pede remissão d'aquella pena por huma multa pecuniaria"
Pièce119 - "Idem de 27 de Novembro de 1838 sobre o Officio do Presidente da Relação de Lisboa acerca do reo José Ribeiro de Brito"
Pièce120 - "Idem de 21 de Fevereiro de 1839 sobre a pertenção de João Ferreira Ribeiro Pinto Rangel Dias de S. Payo, pede ser solto em virtude do Decreto de 7 de Outubro de 1836"
Pièce121 - "Idem de 7 de Septembro de 1838 sobre requerimento de Bento Manoel de Lima, pede perdão da pena de degredo perpetuo para Caconda"
Pièce122 - "Idem de 20 de Fevereiro de 1839 sobre os papeis á cerca do soldado Desertor do Batalhão d'Infantaria Nº 7 Antonio da Silva"
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Rapports

"Idem de 13 de Dezembro de 1838 sobre o requerimento de Maria d'Assumpção que achando-se condemnada em dois annos de degredo para Castro Marim, pede remissão d'aquella pena por huma multa pecuniaria"