- FundoPT/AHPGR/PGR - Procuradoria-Geral da República
- Série04 - Registo de consultas e pareceres dos Magistrados
- Unidade de instalação002 - Lº 2 - Fernando de Magalhães e Avelar
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- Doc. simples129 - "[Parecer] em virtude do officio do Ministerio do Reino de 22 de Dezembro de 1842, ácerca de Fortunato Jozé, pede licença para querellar do Administrador do Bairro de Cedofeita na Cidade do Porto."
- Doc. simples130 - "[Parecer em virtude do officio do Ministerio da Justiça] de 19 de Dezembro de 1842 ácerca de papeis contra o Juiz Ordinario do Julgado de Salvaterra do Extremo por pôr em liberdade a 4 ciganos presos por suspeitos de salteadores"
- Doc. simples131 - "[Parecer] sobre o officio do Ministerio da Justiça de 22 de Dezembro de 1843 ácerca do Presidente da Relação do Porto pedir providencias sobre os acontecimentos ocorridos pela occasião da nomeação do Juiz Ordinario do Julgado d'Angeja"
- Doc. simples132 - "[Parecer sobre o officio do Ministerio do Reino] de 28 de Novembro de 1842 ácerca do modo porque foi feita uma diligencia na Freguesia d'Olivaes por parte do Batalhão Naval para a prisão d'um dezertor daquelle Corpo sem acordo com a Authoridade Administrativa"
- Doc. simples133 - "[Parecer sobre o officio do Ministerio do Reino] de 22 de Novembro de 1842 sobre representação da Camara Municipal de Murça queixando-se do respectivo Conselho de Districto por ter augmentado a gratificação do Administrador do Municipio"
- Doc. simples134 - "[Parecer sobre o officio do Ministerio do Reino] de 19 de Dezembro de 1842 sobre requerimento em que Aires da Rocha e seus filhos Negociantes de sal pedem que a parte deste genero que não for consumido no Concelho seja isempto de certo imposto Municipal"
- Doc. simples135 - "[Parecer sobre o officio do Ministerio da Guerra] de 29 de Dezembro de 1842 sobre requerimento em que Abrahão de Simão Cohen pede o pagamento de dois recibos de soldo que o Capellão de Infantaria n.º 7 Jose da Cunha Lopes vencera em Janeiro de 1837"
- Doc. simples136 - "[Parecer sobre o officio do Ministerio da Guerra] de 17 de Dezembro de 1842 sobre requerimento em que D. Rosa de Paiva d'Andrade pede liquidação da differença dos vencimentos em que seu marido Governador da Praça de Villa Nova de Portimão fôra abonado e os que por sua posição lhe competião"
- Doc. simples137 - "[Parecer sobre o officio do Ministerio da Marinha] de 5 de Novembro de 1842 sobre o processo de mutim e assassinio perpetrado em Angola na pessoa do Tenente Coronel Commandante do Regimento de Loanda"
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