collectionPGR - Procuradoria-Geral da República
Série organique05 - Registo de Pareceres e Informações relativos a Ministérios e outras entidades
Sous-série organique06 - Registo de Pareceres e Informações para diferentes Ministérios e entidades
02 - "Livro de pareceres e informações que tem seu principio em 18 de Novembro de 1836 até 11 de Janeiro de 1837"
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Pièce020 - "Idem de 3 de Novembro dito sobre officio do Ministerio da Fasenda e mais papeis a que se refére á cerca do abuzo commetido pela Camera de Portimão em impôr contribuições nos generos sujeitos ao despacho das Alfandegas e mais objectos contra a vantagem da Fasenda"
Pièce021 - "Idem de 7 dito á cerca de requerimento em que D. Maria Francisca de Sousa Fabre e seus filhos pedem se lhes pague a quantia que se lhe deve da tensa, que declarão"
Pièce022 - "Idem da mesma data sobre requerimento em que D. Gertrudes Maria da Silva pede uma pensão"
Pièce023 - "Idem de 7 de Novembro dito sobre requerimentos em que D. Maria Rita Durão viuva, pede uma pensão nos termos da Lei de 20 de Fevereiro de 1835"
Pièce024 - "Idem de 8 de Novembro dito sobre requerimento em que Nicoláo Maria Raposo do Amaral se queixa do Delegado do Procurador Regio de Ponta Delgada por não haver apresentado na respectiva Relação a appellação de que trata"
Pièce025 - "Idem da mesma data sobre requerimentos em que Luiz Godinho Cabral de Sá Araujo pede providencias contra os procedimentos que diz contra elle praticados pelo Juiz de Direito de Thomar"
Pièce026 - "Idem da mesma data sobre requerimentos em que José Maria Pinheiro se queixa do Juiz de páz da freguesia de S. Sebastião de Setubal ácerca do inventario de que trata"
Pièce027 - "Idem da mesma data á cerca de representação em que a Junta de Parochia de Santo André desta Capital reclama a administração d'uma capella da mesma freguesia"
Pièce028 - "Idem de 9 de Novembro dito ácerca de representação do commendador Jose Guedes Pinto de Carvalho queixando-se do ex Governador civil de Viseu pelo o excluir da tutoria da sua sobrinha de que trata"
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Rapports

"Idem de 8 de Novembro dito sobre requerimento em que Nicoláo Maria Raposo do Amaral se queixa do Delegado do Procurador Regio de Ponta Delgada por não haver apresentado na respectiva Relação a appellação de que trata"