- FondsPGR - Procuradoria-Geral da República
- Series05 - Registo de Pareceres e Informações relativos a Ministérios e outras entidades
- Subseries01 - Registo de Pareceres e Informações para o Ministério do Reino
- 15 - "Nº 15. Registo dos pareceres para o Ministerio do Reino"
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- Item051 - "Idem em virtude do officio do Ministerio do Reino de 19 de Agosto de 1844, sobre o COmpromisso da Irmandade da Misericordia da Villa de Santarem"
- Item052 - "Idem em virtude do Officio do Ministerio do Reino de 7 de Setembro de 1844, á cerca de Manoel Joaquim d'Araujo requerendo contra a Camara de Borba, sobre Medicos de Partido"
- Item053 - "Idem em virtude do Officio do Ministerio do Reino de 2 de Setembro de 1844, sobre o officio do Governador Geral de Braga, á cerca da interpretação que dera aos nºs 4º e 6º do artº 13 do Codigo Administrativo contra o qual reclamão os Egressos"
- Item054 - "Idem em virtude do Officio do Ministerio do Reino de 7 de Setembro de 1844, sobre o requerimento de Manoel Joaquim d'Araujo, homem inquieto contra as Autoridades Administrativas de Borba e Estremoz"
- Item055 - "Idem em virtude dos Officios do Ministerio do Reino de 18, e 20 de Setembro de 1844, ácerca de emcampação do Contracto feito com os actuaes Empresarios do Theatro de S. Carlos"
- Item056 - "Idem em virtude do Officio do Ministerio do Reino de 4 de Setembro de 1844, á cerca de Manoel Felix, que pertende aforar um terreno á Caza Pia de Lisboa"
- Item057 - "Idem em virtude do Officio do Ministerio do Reino de 17 de Setembro de 1844, relativo ao officio do Governador Civil de Beja, pedindo se lhe diga, se os Empregados do Governo CIvil podem arrematar em praça bens Nacionaes"
- Item058 - "Idem em virtude do officio do Ministerio do Reino de 23 de Setembro de 1844, á cerca de Manoel Eleuterio de Castro, pedindo ALvará de Legitimação, como filho de Manoel Gomes de Castro"
- Item059 - "Idem em virtude do Officio do Ministerio do Reino de 17 de Setembro de 1844, á cerca de Julio Pinto dos Santos, pedindo ser admittido a nova matricula da Escola Medico Cirurgica"
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