- FondsPGR - Procuradoria-Geral da República
- Series05 - Registo de Pareceres e Informações relativos a Ministérios e outras entidades
- Subseries07 - Registo de Pareceres e Informações para o Supremo Tribunal de Justiça
- 03 - "Consultas. Supremo Tribunal de Justiça"
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- Item077 - "Resposta transcripta nos autos Nº (d'entrada) 1314, de syndicancia do ex Presidente da Relação de Gôa, o Conselheiro Joaquim Antonio de Moraes Carneiro"
- Item078 - "Resposta para ser transcripta nos Autos do Supremo Tribunal de Justiça Nº (d'entrada) 1495, sobre a moratoria requerida pelo Visconde da Junqueira"
- Item079 - "Resposta transcripta nos Autos do Supremo Tribunal de Justiça Nº (d'entrada) 1397 - sobre a aposentação requerida pelo Juiz de Direito de Torres Novas, Antonio Gaspar Tavares de Carvalho",
- Item080 - "Resposta transcripta nos autos do Supremo Tribunal de Justiça Nº (d'entrada) 1406 - sobre a aposentação requerida pelo Juiz de Direito de Anadia João Manoel Carvalho e Sousa"
- Item081 - "Resposta transcripta nos autos do Supremo Tribunal de Justiça Nº (d'entrada) 1407 - sobre a aposentação requerida pelo Juiz de Direito de Mirandella, Antonio Julio de Sá Vargas"
- Item082 - "Sobre a syndicancia de Joaquim de Azevedo Leiria"
- Item083 - "Resposta transcripta nos Autos vindod do Supremo Tribunal de Justiça Nº (d'entrada) 1429 - sobre a aposentação requerida pelo Bacharel José Pereira Leite Pitta Ortigueira Negrão, Juiz de Direito despachado para a Camara de Lagos"
- Item084 - "Resposta transcripta nos autos Nº (d'entrada) 1455 - sobre a aposentação requerida pelo Bacharel José Pereira Pitta Ortigueira Negrão"
- Item085 - "Resposta transcripta nos autos Nº (d'entrada) 1493 - sobre a aposentação requerida pelo Bacharel José Pereira Leite Pitta Ortigueira Negrão"
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