- FondsPT/AHPGR/PGR - Procuradoria-Geral da República
- Series05 - Registo de Pareceres e Informações relativos a Ministérios e outras entidades
- Subseries02 - Registo de Pareceres e Informações para o Ministério da Justiça
- 02 - "Justiça. Nº 2"
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- Item275 - "Idem de 20 de Fevereiro de 1838 sobre officio do Juis substituto de Amarante e Fafe"
- Item276 - "Idem de 10 de Março de 1838 sobre a resposta dada pelo Juiz Substituto da 1ª e 2ª Vara desta Cidade"
- Item277 - "Idem de 20 de Fevereiro de 1838 sobre o officio do Juis Ordinario de Odemira"
- Item278 - "Idem de 15 de Março de 1838 sobre officio do Juis Eleito fa Freguesia de Santa Maria do Castello da Villa de Extremos"
- Item279 - "Idem de 20 de Fevereiro de 1838 sobre officio do Presidente da Relação de Lisboa"
- Item280 - "Idem de 20 de Fevereiro de 1838 sobre officio do Juiz Ordinario do Julgado de Penacova"
- Item281 - "Idem de 30 de Abril de 1838 sobre requerimento de Antonio Joaquim Marques Basto"
- Item282 - "Idem de 6 de Junho de 1838 sobre o requerimento de José Moreira da Silva Carvalho, pede commutação da pena ultima"
- Item283 - "Idem de 2 de Junho de 1838 sobre o Officio do Procurador REgio da Relação dos Açores, com a copia da sentença de morte proferida contra os réos José Maria Bragão - Balthazar José Pereira - e Manoel Joaquim Machado"
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