- collectionPT/AHPGR/PGR - Procuradoria-Geral da República
- Série organique05 - Registo de Pareceres e Informações relativos a Ministérios e outras entidades
- Sous-série organique01 - Registo de Pareceres e Informações para o Ministério do Reino
- 06 - "Livro do registo dos pareceres exigidos pelo Ministerio dos Negocios do Reino , começado em 12 de Desembro de 1839, e finalisado em 30 de Julho de 1840"
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- Pièce275 - "Idem de 11 de Junho de 1840 sobre requerimento da Comissão encarregada de prover á sustentação, e tratamento dos entrevados em Braga, pedindo que dos fundos dos Santuários lhe sejão ministrados meios para a aquizição de huma Caza aonde se recolhão aquelles infelizes"
- Pièce276 - "Idem de 22 de Junho de 1840 sobre officio do Administrador Geral de Braga, á cerca das duvidas que encontra o Juiz de Paz da Villa de Barcellos no cumprimento da Portaria Circular de 9 de Outubro ultimo"
- Pièce277 - "Idem de 23 de Julho de 1840 sobre Officio do Administrador Geral de Villa Real, á cerca da Concessão dos passaportes"
- Pièce278 - "Idem de 11 de Janeiro e 30 de Junho de 1840 sobre requerimento em que a Santa Caza da Meziricordia de Setubal pede licença para possuir e administrar os bens que lhe forão doados por Francisca Clara Borges, e Manoel Lopes do Rosario; bem como para dar de aforamento a Francisco Alberto dos Santos duas propriedades de cazas"
- Pièce279 - "Idem com referencia as diuas Portarias de 11 de Janeiro, e 30 de Junho de 1840"
- Pièce280 - "Idem de 11 de Janeiro de 1840 sobre requerimento em que D. Maria Luisa Pope Sudré pede huma pensão equivalente á metade do ordenado, que vencia seu defunto MArido"
- Pièce281 - "Idem de 28 de Janeiro de 1840 sobre requerimento de Christovão Rodrigues Chaves, que foi professor de primeiras Letras no Gradil conselho de Torres Vedras, pede o pagamento do ultimo quartel de 1833, e de todo o anno de 1834"
- Pièce282 - "Idem de 9 de Julho de 1840 sobre officio do Administrador Geral de Vizeu em que participa que tendo ordenado aos Administradores, e Camaras do Destricto suspendessem os Secretarios que se não tivessem encartado, tem algumas Camaras duvidado intimar a suspensão aos que se achão encartados por mercê anterior a 25 de Abril de 1838 pede por isso huma resolução que sirva de regra geral"
- Pièce283 - "Idem de 19 de Maio, e 18 de Julho de 1840, sobre representação dos Negociantes de Solla da Cidade do Porto, queixando-se da Camara Municipal de Viseu em reunião com os elleitos, pela imposição que lhe lançou aos generos vindos daquella Cidade para se venderem na Feira"
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