- FondsPGR - Procuradoria-Geral da República
- Series04 - Registo de consultas e pareceres dos Magistrados
- 013 - "Nº 4. Snr. Guimarães"
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- Item232 - "Em cumprimento do officio do Ministerio do Reino de 16 de Janeiro 1858 acerca da pertenção de Maria do Carmo"
- Item233 - "Em execução do Officio de 8 d'Abril de 1858. Ácerca da legalidade e validade do Alvará de Mercê, passado em 20 d'Agosto de 1852, ao Barão da Torre, João Feio de Magalhães Coutinho"
- Item234 - "Em execução do officio de 27 de Novembro de 1857, Ácerca da pretenção de Maria Angelina Gomes Ribeiro, e seu Marido Francisco José Alves Pereira"
- Item235 - "Em cumprimento do officio de 9 de Julho de 1857. A respeito da jubilação requerida por José Joaquim d'Oliveira, Professor d'Ensino primário da Freguesia de Serpins"
- Item236 - "Em cumprimento do officio de 5 d'Abril 1858. A respeito dos réos José Lopes e Domingos Lopes"
- Item237 - "Em cumprimento da Portaria de 10 de Dezembro de 1857. Ácerca da desintelligencia havida entre o Juiz de Direito substituto da Comarca de Loanda e o Presidente da Relação respectiva"
- Item238 - "A respeito do Ex Governador de Moçambique, Joaquim Pinto de Magalhães"
- Item239 - "Em cumprimento da Portaria de 19 do mez findo a respeito do Tabellião do Porto, José Ferreira Moutinho"
- Item240 - "Em cumprimento da Portaria de 20 d'Abril ultimo a respeito do réo Manoel José"
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