- FundoPT/AHPGR/PGR - Procuradoria-Geral da República
- Série04 - Registo de consultas e pareceres dos Magistrados
- Unidade de instalação001 - Lº 1 - Fernando de Magalhães e Avelar
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- Doc. simples006 - "Idem de 3 de Outubro de 1839 sobre officio do Juiz de Paz de S. Salvador da Cidade d'Elvas relativo ao matrimonio contrahido por uma menor de 14 annos sem a devida licença"
- Doc. simples007 - "Idem de 2 d'outubro de 1839 sobre requerimento de Nicoláo dos Reis Lima em que se queixa do Juiz Ordinario de Silves por não fazer passar uma certidão das culpas do reo João Francisco d'Asevedo"
- Doc. simples008 - "Idem de 2 de Outubro de 1839 sobre os papeis contra o Juiz Ordinario do Julgado de Miranda Agostinho Antonio Vaz de Quinha"
- Doc. simples009 - "Idem do 1º de Outubro de 1839 sobre os papeis relativos a queixa offerecida pelo Sub-Delegado do Procurador Regio de Santa Martha de penaguião contra o respectivo Juiz Ordinario pelo haver suspendido em razão de lhe não contar salarios excessivos"
- Doc. simples010 - "Idem de 15 de Fevereiro de 1840 sobre o Processo dos Soldados de Infantaria Nº 17, Florindo José da Cruz, e Antonio Francisco"
- Doc. simples011 - "Idem de 15 de Fevereiro de 1840 sobre o processo do Soldado de Infantaria Nº 17 Manoel José Machado"
- Doc. simples012 - "Idem de 15 de Fevereiro de 1840 sobre o processo de Manoel da Cruz, Sargento do Regimento de Artilheria 4"
- Doc. simples013 - "Idem de 10 de Outubro de 1839 ácerca de officio do Juiz que servio de Presidente da Relação do Porto sobre varias providencias a favor dos presos que ali existem condemnados a trabalhos publicos"
- Doc. simples014 - "Idem de 5 de Novembro de 1839 ácerca de representação de Manoel Rodrigues Christovão, sobre a illegalidade que houve na eleição de algumas Authoridades do Julgado de Ancião"
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