- FundoPGR - Procuradoria-Geral da República
- Série05 - Registo de Pareceres e Informações relativos a Ministérios e outras entidades
- Subsérie01 - Registo de Pareceres e Informações para o Ministério do Reino
- Unidade de instalação07 - "Livro do registo dos pareceres exigidos pelo Ministerio dos Negocios do Reino Começado em o 1º d'Agosto de 1840"
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- Documento simples081 - "Idem de 20 de Dezembro de 1839 acerca de officio do Administrador Geral de Lisboa sobre o Concelho Geral Director do Ensino Primario e secundario lhe remetter os diplomas dos Proffessores Primarios"
- Documento simples082 - "Idem de 4 de Agosto de 1840 ácerca de requerimento de Affonso Botelho de Sampaio e Sousa sobre licença para a subrogação de Bens vinculados"
- Documento simples083 - "Idem de 18 de Agosto de 1840 á cerca de representação da Junta de Parochia da Freguezia de S. Martinho do Campo sobre authorização para que a Confraria do Santissimo Sacramento da mesma Freguezia concorra com a quantia de 150$000 para se concluir a Colocação de dois sinos"
- Documento simples084 - "Idem de 4 de Agosto de 1840 ácerca de representação da Camara Municipal de Lamego sobre a criação de uma Escola de Meninas náquella Cidade"
- Documento simples085 - "Idem de 12 de Dezembro de 1839 ácerca de representação da Camara Municipal do Porto sobre o Direito que julga te ao terreno em que acha edeficado o extincto Convento do Carmo"
- Documento simples086 - "Idem de 19 de Setembro de 1839 ácerca do requerimento de João Corrêa de Faria, Medico supranumerario do Hospital de S. José sobre ser provido em um logar vago de Medico Ordinario do dito Hospital"
- Documento simples087 - "Idem de 26 de Setembro de 1839 ácerca de apresentação da Meza da Santa Caza da Mezericordia da Villa de Almada sobre lhe ser concedido o prestar as suas contas em presença do Administrador do respectivo Conselho"
- Documento simples088 - "Idem de 5 de Setembro de 1840 sobre officio do Vice-Reitor da Universidade de Coimbra acerca de propinas das matriculas, e se as providencias dadas estão no cazo de serem approvadas e se em vista do Artº 54 do Decreto de 17 de Novembro de 1836 poderá ter logar a exclusão do Alumnos que quiserem frequentar as Escholas do Lyceo como ouvintes"
- Documento simples089 - "Idem de 25 de Setembro de 1840 sobre Requerimento de Joanna Maria do Carmo que pede licença para venda de bens dotaes"
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Destaques
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