- FundoPGR - Procuradoria-Geral da República
- Série05 - Registo de Pareceres e Informações relativos a Ministérios e outras entidades
- Subsérie01 - Registo de Pareceres e Informações para o Ministério do Reino
- Unidade de instalação07 - "Livro do registo dos pareceres exigidos pelo Ministerio dos Negocios do Reino Começado em o 1º d'Agosto de 1840"
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- Documento simples192 - "Idem de 28 de Novembro de 1840 ácerca de uma reprezentação da Camara Municipal de Lisbôa, em que pede que os rendimentos dos Cemiterios não sejam sujeitos a penhoras"
- Documento simples193 - "Idem de 24 de Novembro de 1840 á cerca de um Regulamento organizado pela Camara Municipal de Lisbôa, relativo a Cemiterios"
- Documento simples194 - "Idem de 27 de Novembro de 1840 á cerca do requerimento de Justinianno Augusto Dias da Silva que pede dispensa do 5º anno, tendo já feito acto do 4º anno, e tomado o gráo de Bacharel, julgando-se comprehendido no Decreto de 9 de Novembro de 1836"
- Documento simples195 - "Idem de 23 de Setembro de 1840 ácerca de requerimentos de Bernardo José da Cruz sobre ser confirmado no officio de Aferidor do Concelho de Barcellos"
- Documento simples196 - "Idem de 26 de Novembro de 1840 ácerca de officio do Administrador Geral do Destricto de Coimbra sobre esclarecimentos ao Artigo 31 da Carta de Lei de 29 de Outubro ultimo"
- Documento simples197 - "Idem de 23 de Maio de 1840 ácerca de requerimento de José Gonçalves de Sá sobre queixa da Camara Municipal de Messejana"
- Documento simples198 - "Idem de 19 de Maio de 1840 ácerca de requerimentos de Ignacio de Sousa Barros, e José Joaquim Durães d'Amorim sobre serem confirmados no Lugar de secretario da Camara Municipal da Villa de Valença"
- Documento simples199 - "Idem de 23 de Abril de 1840 acerca de representação da Camara Municipal de Braga sobre esclarecimentos ácerca do aforamento de baldio"
- Documento simples200 - "Idem de 30 de Março de 1840 ácerca dos Estatutos da Companhia das Pescarias Lisbonenses"
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Destaques
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