- FondsPGR - Procuradoria-Geral da República
- Series05 - Registo de Pareceres e Informações relativos a Ministérios e outras entidades
- Subseries02 - Registo de Pareceres e Informações para o Ministério da Justiça
- 12 - Registo de Pareceres e Informações
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- Item029 - "Em cumprimento da Portaria de 3 do corrente acerca da pertenção de Basilio Cabral Teixeira de Queiroz"
- Item030 - Parecer relativo à pretensão dos herdeiros do Bispo do Porto a parte dos bens inventariados
- Item031 - "Em cumprimento da Portaria de 30 d'Outubro 54 a respeito da resolução da Presidencia da Relação do Porto para que os Juizes Eleitos só podessem exercer seus Officios nas respectivas Freguezias"
- Item032 - "Em cumprimento da Portaria de 24 de Dezembro 1853 sobre as deduções nos vencimentos do Cabido da Sé Patriarchal"
- Item033 - "Em cumprimento da Portaria de 4 do corrente sobre distribuição dos Feitos de Vistos na Relação do Porto"
- Item034 - "Em cumprimento da Portaria de 17 de Novembro 1855 acerca da pertenção de Alipio Antero da Silveira Pinto"
- Item035 - "Em cumprimento da Portaria de 5 de Janeiro ácerca do Juiz de Direito da Comarca de Vizeu"
- Item036 - "[Em cumprimento da Portaria] de 4 de Maio acerca da intervenção do Ministerio Publico em pleitos da Bulla"
- Item037 - "Em cumprimento da Portaria de 10 d'Outubro 1854 a respeito do requerimento de Bartholomeu Gandino"
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