collectionPGR - Procuradoria-Geral da República
Série organique05 - Registo de Pareceres e Informações relativos a Ministérios e outras entidades
Sous-série organique01 - Registo de Pareceres e Informações para o Ministério do Reino
13 - "Nº 13. Pareceres para o Reino"
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Pièce269 - "Idem em virtude do Officio do Ministerio do Reino de 27 de Outubro de 1843, á cerca de Jeronimo Jozé da Silva pedindo ser reintegrado no lugar de Escrivão da Administração do Bairro de Cedofeita da Cidade do Porto"
Pièce270 - "Idem em virtude do Officio do Ministerio do REino de 2 de Setembro de 1843, á cerca do officio do Governador Civil de Beja, pedindo se lhe declare se os rendimentos das Mizericordias são isentos das contribuições Municipaes"
Pièce271 - "Idem em virtude do Officio do Ministerio do Reino de 4 de Novembro de 1843, á cerca das duvidas de algumas Municipalidades do Districto de Beja, se os bens pertencentes a Freiras, Misericordias, e Confrarias estão sujeitos a derramas municipaes directas"
Pièce272 - "Idem em virtude dos Officios do Ministerio do Reino de 28 de Setembro e de 29 de Novembro de 1843, á cerca de Lindenberg e Companhia pedindo faculdade para explorar uma Mina de Chumbo no Logar de Chans d'Egoa, Districto de Coimbra"
Pièce273 - "Idem em virtude do Officio do Ministerio do Reino de 25 de Novembro de 1843, á cerca dos Estatutos da Compamhia «União Commercial», que pede a sua confirmação"
Pièce274 - "Idem em virtude do officio do Ministerio do REino de 10 de Novembro de 1843, á cerca de Francisco de Paula d'Oliveira Prezado, pedindo ser admittido a exame em Villa Viçoza como oppositor á Cadeira d'Ensino Primario"
Pièce275 - "Idem em virtude do Officio do Ministerio do Reino de 11 de Novembro de 1843, ácerca de D. Catharina Tachon Pereira de Faria, pedindo licença para a subrogação de um fóro no Logar de Almofagem"
Pièce276 - "Idem em virtude do officio do Ministerio do Reino de3 de Dezembro de 1843, á cerca de Onofre Cambiagio, pedindo licença para estabelecer a fabricação de papel por meio d'uma massa feita de palha d'Arroz"
Pièce277 - "Idem em virtude dos Officios do Ministerio do Reino de 10 e 15 de Novembro de 1843, á cerca de Jozé Antonio Moutinho, pedindo se passe Apostilla á Carta de Mercê de uma Capella da Corôa a favôr de seu filho João Jozé Moutinho"
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Rapports

"Idem em virtude do Officio do Ministerio do Reino de 25 de Novembro de 1843, á cerca dos Estatutos da Compamhia «União Commercial», que pede a sua confirmação"