collectionPGR - Procuradoria-Geral da República
Série organique05 - Registo de Pareceres e Informações relativos a Ministérios e outras entidades
Sous-série organique01 - Registo de Pareceres e Informações para o Ministério do Reino
21 - "Reino. Livro 19-A"
110 en plus...
Pièce111 - "Em cumprimento do officio do Ministerio do Reino de 12 de Maio de 1849 á cerca da reprezentação de varios habitantes do Concelho d'Arouca queixando-se da Camara respectiva pela arrematação do fornecimento da Carne"
Pièce112 - "Em cumprimento do officio do Ministerio do Reino de 27 de Junho de 1849 á cerca do requerimento em que Manuel Francisco do Nascimento Castenheira pede ter hum por cento do Dinheiro depositado no Concelho de Cascaes"
Pièce113 - "Em cumprimento do officio do Ministerio do Reino de 26 de Fevereiro de 1849 àcerca da duvida do Comandante da Subdivisão Militar de Ponta Delgada, de serem ou não aptos para jurados os officiaes da 3ª 3 4ª Secções do Exercito"
Pièce114 - "Em cumprimento do officio do Ministerio do Reino de 30 d'Abril de 1849 à cerca dos Estatutos da Confraria do Santissimo Sacramento da Freguesia de Novegilde"
Pièce115 - "Em cumprimento do officio do Ministerio do Reino de 27 de Setembro de 1849, sobre a autorização do Governo para para poder alterar a divisão administrativa e ecclesiastica do Continente e Ultramar"
Pièce116 - "Em cumprimento do Officio do Ministerio do Reino de 13 de Julho de 1849, á cerca da duvida da Companhia de Navegação do TEjo a Sado em satisfazer o despacho lavrado em conformidade do parecer já dado"
Pièce117 - "Em cumprimento do officio do Ministerio do Reino de 24 de Março de 1849, á cerca do Regulamento para a Associação de Beneficencia no Destricto Administrativo d'Evora"
Pièce118 - "Em cumprimento do officio do Ministerio do Reino de 25 de Julho de 1849 á cerca da pertenção dos Corretores do numero da Praça do Comercio d'esta Capital para que outros não exercitem as funcçoens de seu cargo"
Pièce119 - "Em cumprimento do officio do Ministerio do Reino de 14 de Agosto de 1849 á cerca do officio do Governador Civil de Faro sobre a nomeação de mais hum Escrivão nos Concelhos reunidos de Lagos, e Aljezur"
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Rapports

"Em cumprimento do officio do Ministerio do Reino de 27 de Setembro de 1849, sobre a autorização do Governo para para poder alterar a divisão administrativa e ecclesiastica do Continente e Ultramar"