- FundoPT/AHPGR/PGR - Procuradoria-Geral da República
- Série05 - Registo de Pareceres e Informações relativos a Ministérios e outras entidades
- Subsérie02 - Registo de Pareceres e Informações para o Ministério da Justiça
- Unidade de instalação06 - "Nº 6. Justiça. Pareceres"
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- Doc. simples079 - "Idem em virtude do officio do Ministerio da Justiça de 23 de Outubro de 1842 ácerca dos officios do Bispo Elleito, e Governador Civil do Porto, sobre terem assistido alguns Egressos aos Officios da Semana Santa com as vestes que uzavão"
- Doc. simples080 - "Idem em virtude do Officio do Ministerio da Justiça de 22 de Dezembro de 1842 á cerca das despezas que são necessarias para o estabelecimento do Tribunal das Audiencias do Juizo de Direito da Comarca de Ourique"
- Doc. simples081 - "Idem em vitude do officio do Ministerio da Justiça de 10 de Outubro de 1842, ácerca da entrega de dois subditos Hespanhoes mais objectos encontrados"
- Doc. simples082 - "Idem em virtude do officio do Ministerio da Justiça de 7 de Novembro de 1842 ácerca da fuga do prezo, o Padre Manuel José d'Almeida Souza Alvim"
- Doc. simples083 - "Idem em virtude do Officio do Ministerio da Justiça de 26 de Janeiro de 1843, á cerca da Junta de Parochia das Freguesias de Pedrogão Pequeno e Carvalhal, pedindo se estabeleça ali um officio de Tabellião de Notas"
- Doc. simples084 - "Idem em virtude do officio do Ministerio da Justiça de 18 de Fevereiro de 1843, ácerca da entrega do reo Hespanhol Antonio Joaquim, prezo na Cadea d'Elvas e comdemnado a pena ultima náquelle Reino"
- Doc. simples085 - "Idem de 19 de Novembro de 1842 sobre papeis relativos a Antonio da Rocha Martins Furtado que sendo nomeado Guarda Mor para a Relação de Lamego fora depois mandado ter exercicio na do Porto e agora de Secretario da Procuradoria Regia da Relação e pertende que os emolumentos que percebe o Guarda Mor sejão divididos entre ambos"
- Doc. simples086 - "Idem de 6 de Fevereiro de 1843 sobre uma Nota e mais papeis do Ministro de S. Magestade Catholica ácerca da entrega que requisita do reo Francisco Guerreiro preso nas cadeas de Camppo Maior"
- Doc. simples087 - "Idem de 13 de Janeiro de 1843 sobre requerimento em que Thomaz da Rocha Pinto, Chantre da Sé do Porto pede se conceda o Regio Beneplacito ao Breve d'Indulto para ser jubilado"
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