- FondsPT/AHPGR/PGR - Procuradoria-Geral da República
- Series05 - Registo de Pareceres e Informações relativos a Ministérios e outras entidades
- Subseries02 - Registo de Pareceres e Informações para o Ministério da Justiça
- 12 - Registo de Pareceres e Informações
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- Item025 - "Ao Ministerio da Justiça a respeito de duvidas offerecidas pelo Delegado em Mertola ácerca de apprehensão do tabaco corrupto"
- Item026 - "Em cumprimento do officio de 27 de Julho de 1855 acerca da licença do Secretario"
- Item027 - "Em cumprimento da Portaria de 30 d'Agosto 1853, a respeito de Francisco Gutieres"
- Item028 - "Em cumprimento da Portaria de 13 d'Abril ultimo a respeito do concurso para o Logar de Amanuense desta Secretaria"
- Item029 - "Em cumprimento da Portaria de 3 do corrente acerca da pertenção de Basilio Cabral Teixeira de Queiroz"
- Item030 - Parecer relativo à pretensão dos herdeiros do Bispo do Porto a parte dos bens inventariados
- Item031 - "Em cumprimento da Portaria de 30 d'Outubro 54 a respeito da resolução da Presidencia da Relação do Porto para que os Juizes Eleitos só podessem exercer seus Officios nas respectivas Freguezias"
- Item032 - "Em cumprimento da Portaria de 24 de Dezembro 1853 sobre as deduções nos vencimentos do Cabido da Sé Patriarchal"
- Item033 - "Em cumprimento da Portaria de 4 do corrente sobre distribuição dos Feitos de Vistos na Relação do Porto"
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