- FondsPGR - Procuradoria-Geral da República
- Series05 - Registo de Pareceres e Informações relativos a Ministérios e outras entidades
- Subseries02 - Registo de Pareceres e Informações para o Ministério da Justiça
- 16 - "Nº 16. justiça. 1871 a 1884"
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- Item290 - "Acerca da pretenção dos herdeiros do fallecido Juiz de Direito Acacio da Silveira Sequeira, que pedem os vencimentos que lhe ficaram em divida, que volta com um novo documento"
- Item291 - "Terço a mais do ordenado, que pede o Bacharel José Ignacio Machado de Faria e Maia"
- Item292 - "Terço do ordenado que pede o Bacharel Carlos Augusto da Costa Teixeira, Juiz de direito na Comarca de Vieira"
- Item293 - "Sobre promoção d'escrivães e Tabelliães de notas"
- Item294 - "Sobre a admissão de embargos contra a lavra de minas, cuja exploração tenha já sido autorizada"
- Item295 - "Augmento do terço do ordenado que pede o Bacharel José Ferreira da Silva Fragateiro, Juiz na Comarca do Peso da Regua"
- Item296 - "Ácerca da execução do registo civil"
- Item297 - "Sobre a arrecadação da herança do subdito hespanhol João Vicente Miguel ou Juan Miz Apparici"
- Item298 - "A quem pertence a competencia para rubricar os Livros dos Tabelliães de notas; se aos Juizes ordinarios ou unicamente aos Juizes das respectivas Comarcas"
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- Revolta do 31 de janeiro de 1891, no Porto
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