- FundoPT/AHPGR/PGR - Procuradoria-Geral da República
- Série05 - Registo de Pareceres e Informações relativos a Ministérios e outras entidades
- Subsérie02 - Registo de Pareceres e Informações para o Ministério da Justiça
- Unidade de instalação16 - "Nº 16. justiça. 1871 a 1884"
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- Doc. simples290 - "Acerca da pretenção dos herdeiros do fallecido Juiz de Direito Acacio da Silveira Sequeira, que pedem os vencimentos que lhe ficaram em divida, que volta com um novo documento"
- Doc. simples291 - "Terço a mais do ordenado, que pede o Bacharel José Ignacio Machado de Faria e Maia"
- Doc. simples292 - "Terço do ordenado que pede o Bacharel Carlos Augusto da Costa Teixeira, Juiz de direito na Comarca de Vieira"
- Doc. simples293 - "Sobre promoção d'escrivães e Tabelliães de notas"
- Doc. simples294 - "Sobre a admissão de embargos contra a lavra de minas, cuja exploração tenha já sido autorizada"
- Doc. simples295 - "Augmento do terço do ordenado que pede o Bacharel José Ferreira da Silva Fragateiro, Juiz na Comarca do Peso da Regua"
- Doc. simples296 - "Ácerca da execução do registo civil"
- Doc. simples297 - "Sobre a arrecadação da herança do subdito hespanhol João Vicente Miguel ou Juan Miz Apparici"
- Doc. simples298 - "A quem pertence a competencia para rubricar os Livros dos Tabelliães de notas; se aos Juizes ordinarios ou unicamente aos Juizes das respectivas Comarcas"
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