collectionPGR - Procuradoria-Geral da República
Série organique04 - Registo de consultas e pareceres dos Magistrados
004 - Lº 1 - José Luís Rangel de Quadros
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Pièce048 - "Em virtude da Portaria do Ministerio da Guerra de 10 de Fevereiro de 1845 sobre requerimento do Mâjor Governador do Castello de S. Braz na Ilha de S. Miguel João Maria de Araujo que pede sêr abonado de seus Soldos pela Tarifa de 1814"
Pièce049 - "Em cumprimento da Portaria do Ministerio da Fazenda de 29 de Janeiro de 1845 á cerca das duvidas propostas pelo Administrador da Alfandega das Sette Cazas sobre a arrecadação dos Direitos do Sal de que tracta a Carta de Lei de 2 de Novembro de 1844"
Pièce050 - "Idem em virtude da Portaria do Ministerio da Fazenda de 10 de Fevereiro de 1845 á cerca da permuta de uns terrenos em Campo d'Ourique"
Pièce051 - "Idem em virtude do officio do Ministerio do Reino de 14 de Fevereiro de 1845, á cerca de Antonio Ribeiro Fernandes, pedindo na qualidade de Medico do Partido, digo Alferes da 3ª Secção do Exercito, ser excuso da nomeação para Jurado"
Pièce052 - "Idem em virtude da Portaria do Ministerio da Guerra de 1º de Fevereiro de 1845 á cerca do requerimento de Izabel Cullenan que pede abono de seus vencimentos"
Pièce053 - "Em virtude da Portaria do Ministerio da Marinha de 11 de Fevereiro de 1845 acerca da pertenção de Manoel Peres do Sacramento em que pede subrogar bens de raiz, a outros que com authorização Regia havia applicado à dotação de uma Ermida que lhe foi concedida edificar na Ilha de S. Thomé"
Pièce054 - "Em Officio do Ministerio da Justiça de 25 de Fevereiro de 1845 acerca da Sentença do Reo Carlos Guedes, condemnado á pena capital"
Pièce055 - "Em virtude da Portaria do Ministerio da Guerra de 6 de Fevereiro de 1845 acerca da pertenção de Francisca Felicia, Viuva do Soldado Condutor Sabino Ferreira, pedindo a applicação da Lei de 20 de Maio de 1837"
Pièce056 - "Em virtude da Portaria do Ministerio da Fasenda de 14 de Fevereiro de 1845 acerca da pertenção dos Empregados da Alfandega de Bragança, pedindo o pagamento do priudo em que estiverão suspenços"
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Rapports

"Idem em virtude da Portaria do Ministerio da Guerra de 1º de Fevereiro de 1845 á cerca do requerimento de Izabel Cullenan que pede abono de seus vencimentos"