- FundoPGR - Procuradoria-Geral da República
- Série05 - Registo de Pareceres e Informações relativos a Ministérios e outras entidades
- Subsérie02 - Registo de Pareceres e Informações para o Ministério da Justiça
- Unidade de instalação08 - "Nº 8. Registo de pareceres do Ministerio da Justiça"
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- Documento simples059 - "Idem em virtude do Officio da Secretaria da Justiça de 26 de Julho de 1845 acerca do Reo José Ribeiro Pinto de Almeida pedindo commutação de pena"
- Documento simples060 - "Idem em virtude do Officio do Ministerio da Justiça de 9 de Julho de 1845, a cerca da extradição dos réos Antonio Abbad Crespo, Vicente Rojas, e José Benito Pereira, subditos de S. Magestade Catholica"
- Documento simples061 - "Idem em virtude do Officio de 2 de Julho de 1845 á cerca do Reo Augusto Maria Cordeiro pedindo minoração de pena"
- Documento simples062 - "Idem em virtude do Officio do Ministerio da Justiça de 30 de Julho de 1945, ácerca do Reo Salviano Constantino Borges pedindo commutação de pena"
- Documento simples063 - "Idem em virtude do Officio do Ministerio da Justiça de 30 de Julho, acerca do Reo Antonio Rodrigues Sebastião, em que pede digo Sebastão pedindo commutação de pena"
- Documento simples064 - "Idem em virtude do Officio do Ministerio da Justiça de 14 de 1845 á cerca da representação de alguns dos habitantes da Vila de Salvaterra de Extremo queixando-se do Juiz Ordinario e sub-Delegado"
- Documento simples065 - "Idem em virtude do Officio de 14 de Agosto de 1845, ácerca do requerimento do Bacharel José Joaquim da Silveira, expondo os factos e abusos comettidos pelo juiz Ordinario do Julgado de Almeirim, Manoel Alberto da Silva"
- Documento simples066 - "Idem em virtude do Officio do Ministerio da Justiça de 26 de Julho de 1845, ácerca da querella dada pelo Delegado do Juiz de Direito da Comarca de Aveiro, contra o Bacharel Francisco Antonio de Resende"
- Documento simples067 - "Idem em virtude do officio do Ministerio da Justiça de 22 d'Agosto de 1845, á cerca do réo Antonio Gomes, pedindo lhe seja perdoada a pena de cinco annos de dedgredo para Cabo Verde"
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Destaques
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