- FundoPT/AHPGR/PGR - Procuradoria-Geral da República
- Série04 - Registo de consultas e pareceres dos Magistrados
- Unidade de instalação022 - "Livro 5. Para Registo de Pareceres do Magistrado e Ajudante [...] P. S. M. e Castro"
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- Doc. simples048 - "Em virtude da Portaria de 24 de Dezembro de 1862 ácêrca do requerimento em que o Tenente d'Infantaria nº 11 João Carlos Krusse Gomes pede se lhe mande trancar no Livro das Culpas e castigos a nota de oito dias de prizão"
- Doc. simples049 - "Em virtude do officio de 12 de Novembro de 1862 acêrca da pretenção de José Joaquim Lopes da Silva Juiz da Relação do Porto que pretende a 3ª parte mais do seu ordenado"
- Doc. simples050 - "Em virtude do Officio de 15 de Novembro de 1862 acerca da creação de um Circulo de Jurados no Julgado de Oliveira do Hospital"
- Doc. simples051 - "Em cumprimento da Portaria de 12 de Dezembro de 1862 àcerca da commutação da pena ao reo Hermenegildo Nonato Pereira de Mendonça, chegador do Vapor Bartholomeu Dias"
- Doc. simples052 - "Em cumprimento da Portaria de 6 de Fevereiro de 1863 àcerca da pertenção da Condessa de Penafiel que pede o pagamento da pensão de 6.800$000 reis annuaes"
- Doc. simples053 - "Em virtude do officio de 19 de Novembro de 1862 acerca da criação de um circulo de Jurados no Julgado de Penalva do Castello"
- Doc. simples054 - "Em virtude do officio de 28 de Outubro de 1862 acêrca do requerimento dos Presbyteros Jacintho Tavares de Almeida e Manoel Dias Cabral bem como o Bacharel Agostinho de Figueiredo Lobo Martins da Silva implicados nos tumultos do Braçal"
- Doc. simples055 - "Em cumprimento da Portaria de 5 de Fevereiro de 1863 ãcêrca da pretenção dos Archivistas da 1ª 5ª e 6ª Repartições da 1ª Direcção da mesma Secretaria"
- Doc. simples056 - "Em virtude da Portaria de 22 de Dezembro de 1862 acerca do descaminho de varias partidas de aguardente que foram despachadas para reexportação na Alfandega grande ded Lisboa nos annos de 1858 e 1859"
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