Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa, Joaquim Pereira Guimarães.

Pedido de consulta acerca de vários crimes de peculato efetuados por funcionários consulares no Brasil, propondo-se a apresentação de uma proposta de lei para alteração do processo criminal.
Contém ofício da 2.ª Repartição da Direção-Geral dos Negócios de Justiça do Ministério dos Negócios Eclesiásticos e de Justiça, de 30 de outubro de 1890, e ofício do Ministério dos Negócios Estrangeiros e relatório, enviados em anexo. Não tem parecer.
O processo foi arquivado em 4 de março de 1904.

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça remetendo um ofício do Procurador Régio da Relação de Lisboa com outro do seu delegado no juízo de direito da 1.ª vara de Lisboa em que informa que no cofre das multas do juízo não há meios de pagar os emolumentos do reconhecimento, no Consulado do Brasil, de duas cartas precatórias que têm de ser expedidas pelo interesse da Fazenda Pública.

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Diogo António Correia de Sequeira Pinto para o Ministério dos Negócios Estrangeiros acerca dos requerimentos em que o visconde de Wildick, cônsul geral de primeira classe em disponibilidade, pede para ser restituído à situação que ocupava antes de ser pronunciado pelo crime de peculato, de que foi absolvido, por sentença de primeira instância de 13 de abril de 1889, confirmada por acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 2 de julho, e para lhe serem abonados os vencimentos que lhe competiam desde a data desse acórdão.