Ofício do Procurador-Geral da Coroa, José de Cupertino de Aguiar Ottolini, dirigido ao Ministro dos Negócios Estrangeiros. Remete uma carta precatória, expedida pelo juízo de direito da 3.ª vara do Porto, para serem citados João Batista Ferreira e José Fernandes Palmeira, residentes no Rio de Janeiro, e António Batista Ferreira Maldonado, residente no Rio Grande do Sul, para pagamento de uma multa à Fazenda Nacional.

Parecer do Procurador Geral da Fazenda Francisco António Fernandes da Silva Ferrão.

Ofício do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa, José Luís Rangel de Quadros, dirigido ao Ministro dos Negócios Estrangeiros. Remete a carta precatória para serem citados Manuel Pedro Ferreira e mulher e Joaquim Pedro Ferreira, residentes no Rio de Janeiro.

Ofício do Procurador-Geral da Coroa, José de Cupertino de Aguiar Ottolini, dirigido ao Ministro dos Negócios Estrangeiros.

Ofício do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa, José de Cupertino de Aguiar Ottolini, dirigido ao Procurador Régio da Relação dos Açores sobre o procedimento de Manuel de Sousa Machado, mestre do patacho português “Cometa”, para com os colonos que aliciou e conduziu da ilha de São Miguel para a cidade da Baía. Deverá intentar-se querela contra o referido mestre pela aliciação, cavilação e dolo com que, abusando da ignorância e da miséria de muitos moradores, os iludiu “para os reduzir a uma espécie de cárcere privado a bordo da embarcação e os converter em escravos”.