Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça remetendo a nova carta precatória, devidamente reconhecida pelo consulado do Brasil, para serem citados no Brasil os herdeiros de Manuel dos Santos Pinto.

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça.

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça remetendo um ofício do Procurador Régio da Relação de Lisboa com outro do seu delegado no juízo de direito da 1.ª vara de Lisboa em que informa que no cofre das multas do juízo não há meios de pagar os emolumentos do reconhecimento, no Consulado do Brasil, de duas cartas precatórias que têm de ser expedidas pelo interesse da Fazenda Pública.

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça remetendo a carta precatória expedida a bem da Fazenda Pública, dirigida às justiças do império do Brasil, especificamente às do Rio de Janeiro, para ser citado João José de Miranda.

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça remetendo a carta precatória expedida a bem da Fazenda Pública, dirigida às justiças do império do Brasil, especificamente às da cidade de Pernambuco, para ser citado José Ribeiro da Cunha e Oliveira.

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça remetendo a carta precatória dirigida às justiças do Brasil, com especialidade às da província de Pernambuco, para ser citado José Marques da Costa Soares.

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça remetendo a carta precatória dirigida às justiças do Brasil, com especialidade às da província do Maranhão, para ser citado Francisco Bernardo de Matos.

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça remetendo uma carta rogatória dirigida às autoridades da Província de Pernambuco, a fim de ser citado Joaquim José de Sousa para uma execução fiscal.

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça remetendo um ofício do Procurador Régio da Relação de Lisboa com a carta precatória a ser enviada para o Brasil para citação de João Ribeiro da Costa e Oliveira, que não foi reconhecida pelo consulado do Brasil, por falta de meios para satisfazer os respetivos emolumentos.

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José Manuel de Almeida e Araújo Correia de Lacerda dirigido ao Ministro da Marinha e Ultramar. Remete, a fim de lhe ser dado o conveniente destino para o seu cumprimento, a carta precatória do juízo de direito de Celorico de Basto para serem citados José Lopes de Carvalho e sua mulher, residentes na cidade da Baía, no império do Brasil.
Contém a seguinte nota marginal: "Sem efeito mas sim o de f. 142v com o n.º 234".

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José Manuel de Almeida e Araújo Correia de Lacerda dirigido ao Ministro dos Negócios Estrangeiros. Remete a carta precatória do juízo de direito de Celorico de Basto para serem citados José Lopes de Carvalho e sua mulher, residentes na Baía, no império do Brasil.

Parecer do Procurador-Geral da Fazenda, Francisco Antonio Fernandes da Silva Ferrão para o Ministério dos Negócios da Fazenda.

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Diogo António Correia de Sequeira Pinto para o Ministério dos Negócios Estrangeiros acerca dos requerimentos em que o visconde de Wildick, cônsul geral de primeira classe em disponibilidade, pede para ser restituído à situação que ocupava antes de ser pronunciado pelo crime de peculato, de que foi absolvido, por sentença de primeira instância de 13 de abril de 1889, confirmada por acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 2 de julho, e para lhe serem abonados os vencimentos que lhe competiam desde a data desse acórdão.

Contém dois exemplares, assinados, em Lisboa, pelo Procurador-Geral da República Portuguesa, Fernando José Matos Pinto Monteiro, e pelo Procurador-Geral da República Federativa do Brasil, António Fernando Barros e Silva de Souza.

Ofício do Procurador-Geral da Coroa, José de Cupertino de Aguiar Ottolini, dirigido ao ministro dos Negócios Estrangeiros.

Ofício do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, Adriano de Abreu Cardoso Machado, dirigido ao procurador régio de Lisboa. Sobre o processo crime de peculato contra o agente consular de Portugal em Barbacena, João Rodrigues de Sousa, e contra o vice cônsul em Santos e o agente consular em Juiz de Fora, Nuno Telmo da Silva.

Ofício do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, interino, Diogo António Correia de Sequeira Pinto, dirigido ao procurador régio de Lisboa. Sobre a informação dada pelo diretor geral dos Negócios Eclesiásticos, de não poder nomear mais testemunhas para serem inquiridas no processo instaurado na falsificação de requerimentos.