collectionPGR - Procuradoria-Geral da República
Série organique05 - Registo de Pareceres e Informações relativos a Ministérios e outras entidades
Sous-série organique02 - Registo de Pareceres e Informações para o Ministério da Justiça
07 - "Nº 7. Pareceres para o Ministerio da Justiça"
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Pièce073 - "Idem em virtude do Officio do Ministerio da Justiça de 4 de Janeiro de 1844 ácerca dos requerimentos de Joaquim Teixeira de Vasconcellos Monteiro em que pede o Officio creado de novo de Tabelião de Nottas no extinto Couto da Trapa"
Pièce074 - "Idem em virtude da Portaria do Ministerio da Justiça de 13 de Abril de 1844, á cerca do facto que pode acontecer de se auzentar qualquer Juiz de 1ª ou 2ª Instancia Superior do exercicio de seu Lugar sem licença ou motivo justificado"
Pièce075 - "Idem em virtude do Officio do Ministerio da Justiça de 27 de Fevereiro de 1844, á cerca de Torlade e Companhia pedindo se fixe a verdadeira inteligencia do artigo 17 do Nº 10, das Disposições geraes da Tabella junto á Novissima Reforma Judiciaria de que se tem abuzado no Juizo de Direito de Coimbra"
Pièce076 - "Idem em virtude do Officio do Ministerio da Justiça de 28 de Junho de 1843, á cerca da duvida do Administrador do Bairro d'Alfama, em prestar ao Juizo de Direito criminal do 1º Districto o auxilio de Cabos de Policia para uma diligencia fóra da Cidade"
Pièce077 - "Idem em virtude do Officio do Ministerio da Justiça de 30 de Abril de 1844, á cerca da reclamação feita pelo Encarregado de Negocios de Sua Magestade Catholica nesta Corte, para a captura e detenção dos Hespanhóes implicados na tentativa de assassinato contra o General Narvaes"
Pièce078 - "Idem em virtude do Officio do Ministerio da Justiça de 6 de Maio de 1844, á cerca de Valentim Marcellino dos Santos, Juiz de Direito da Commarca d'Alijó, ter saido do seu Logar sem licença do Governo"
Pièce079 - "Idem em virtude dos Officios do Ministerio da Justiça de 30 de Agosto, e 14 de Outubro de 1843, ácerca das falsidades arguidas ao Escrivão do Juizo de Direito da Commarca da Covilhã Fernando Antonio de Castro"
Pièce080 - "Idem em virtude do Officio do Ministerio da Justiça de 18 de Abril de 1844, relativo a Maria Izabel condemnada em 5 annos de degredo para Cabo Verde"
Pièce081 - "Idem em virtude do Officio do Ministerio da Justiça de 22 de Abril de 1844, ácerca dos moradores do extincto Concelho de Bringel, pertendendo a creação de um officio de Tabellião de Notas n'aquella Villa"
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Rapports

"Idem em virtude do Officio do Ministerio da Justiça de 30 de Abril de 1844, á cerca da reclamação feita pelo Encarregado de Negocios de Sua Magestade Catholica nesta Corte, para a captura e detenção dos Hespanhóes implicados na tentativa de assassinato contra o General Narvaes"