Bragança

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"[Officio de informação e parecer em virtude d'officio do Thesouro Publico] de 5 de Setembro de 1838 sobre officios do Administrador Geral de Bragança e da Junta do Lançamento da decima daquelle concelho á cerca de serem ou não collectados em decima os emolumentos que recebem varios Empregados."

Parecer do Procurador Geral da Coroa José de Cupertino d'Aguiar Ottolini

"[Officio de informação e parecer em virtude d'officio do Ministerio da Fazenda] de 19 de Janeiro, e 24 de Fevereiro de 1840 sobre requerimento de Hoyle Ashororth e Companhia."

Parecer do Procurador Geral da Coroa José de Cupertino d'Aguiar Ottolini, acerca de pedido de indeminização da Companhia Hoyle Ashororth, por danos causados na rebelião em Bragança.

Prorrogação dos prazos do recenseamento eleitoral dos concelhos de Monção e Bragança

Contém ofício da 1.ª Repartição da Direção-Geral de Administração Política e Civil do Ministério do Reino, de 27 de janeiro de 1904, e minutas dos pareceres do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Cândido Ribeiro da Costa, de 10 de fevereiro.

Prorrogação dos prazos do recenseamento eleitoral dos concelhos de Bragança, Aveiro, Almeirim e Alenquer

Contém ofício da 1.ª Repartição da Direção-Geral de Administração Política e Civil, do Ministério do Reino, de 18 de fevereiro de 1907, e minutas dos pareceres do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Cândido Ribeiro da Costa, de 4 de março.

Prorrogação dos prazos do recenseamento eleitoral dos concelhos de Seixal, Beja, Mira, Alcobaça e Bragança

Contém ofício da 1.ª Repartição da Direção-Geral de Administração Política e Civil, do Ministério do Reino, de 21 de fevereiro de 1908, e minutas dos pareceres do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Cândido Ribeiro da Costa, de 29 de fevereiro e 4 de março.

"Idem ao mesmo Ministro acerca de ser processado o Regedor da Parochia de Quintella por desleixo, e negligencia no exercicio de suas funcçõens"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça, remetendo um ofício do procurador régio da Relação do Porto, acompanhado de outro do seu delegado na comarca de Bragança, no qual reclama a autorização do Governo para ser processado o regedor da Paróquia de Quintela por desleixo e negligência, contribuindo para a fuga de um recruta que era conduzido preso de Cortiços para Braga.

"Idem ao Ministro da Justiça ácerca do Delegado na Commarca de Bragança representar que o Sub-Delegado no Julgado de Izeda Luiz Manoel dos Santos Valente he igualmente Administrador d'aquelle Conselho"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça propondo a exoneração de Luís Manuel dos Santos Valente do cargo de subdelegado no Julgado de Izeda, por ser incompatível com o de Administrador de Concelho.

"Ao Ministro da Justiça, ácerca da posse do Delegado do Procurador Regio na Commarca de Bragança, Antonio Joaquim Moutinho d'Andrade"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça remetendo a certidão do auto de posse de António Joaquim Moutinho de Andrade como delegado do Procurador Régio na comarca de Bragança.

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