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"Idem ao Ministro da Justiça ácerca de se ter evadido da Cadêa de Braga o Padre Manoel Joze d'Almeida de Souza e Alvim"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça acerca da evasão do padre Manuel José de Almeida de Sousa e Alvim da cadeia de Braga, no dia 12 de setembro, na ocasião em que, com licença do juiz de direito substituto, saiu da cadeia, acompanhado de um oficial de diligências, para falar com o seu advogado.

"Quartas nonas. Estão extinctas?... Requerimento do Presbytero João José Ferreira de Aragão ...

"Quartas nonas. Estão extinctas?... Requerimento do Presbytero João José Ferreira de Aragão Cabral, Abade Collado na Igreja de São Salvadôr d'Avelada. Officio de 28 de Fevereiro de 1848."

Parecer do Procurador Geral da Fazenda, Joaquim José da Costa e Simas, acerca do requerimento do abade João José Ferreira da igreja de São Salvador de Aveleda, no arcebispado de Braga, em que pretende que a dita igreja fique isenta do pagamento da pensão das quatro nonas partes, que fora imposta por bula papal.

"Idem ao Ministro da Justiça, em que [se lhe] remette a informação, pela qual consta que em Officio de 27 do mez de Outubro foi remettida ao Procurador Regio da Relação do Porto a copia da Portaria sobre o processo do Thezoureiro Mór da Sé de Braga Manoel Ignacio de Mattos Souza Cardozo"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa, José de Cupertino de Aguiar Ottolini, dirigido ao Ministro da Justiça acerca do processo do tesoureiro-mor da Sé de Braga Manuel Inácio de Matos Sousa Cardoso.

"Ao Ministro da Justiça á cerca das ordens expedidas pelo Procurador Regio do Porto relativas ao processo do Thesoureiro Mor da Sé de Braga Manoel Ignacio Souza Cardozo exigidas pelo officio do Ministerio da Justiça de 13 de Novembro de 1840"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa, José de Cupertino de Aguiar Ottolini, dirigido ao Ministro da Justiça acerca do processo do tesoureiro-mor da Sé de Braga Manuel Inácio de Matos Sousa Cardoso.

"Ao Ministro da Justiça sobre a reclamação exigida da exoneração do Sub-Delegado de S. João de Rei"

Ofício do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa, Fernando de Magalhães e Avelar, dirigido ao Ministro da Justiça remetendo um requerimento do delegado do Procurador Régio no julgado de Braga reclamando a exoneração do subdelegado do julgado de S. João de Rei, por falta de aptidão necessária para o bom desempenho das suas funções e por estar a acumular este cargo com o de escrivão do juiz de paz do círculo de Monsul, totalmente incompatíveis.

"Imposto de 10% estabelecido no Artigo 3.º da Lei de 13 de Julho de 1848 para amortização das Notas, he sobre a totalidade das contribuições que se pagão, ou somente sôbre o quarto em Notas. Representação do Secretario servindo de Governador Civil de Braga. Officio de 18 de Setembro de 1849."

Parecer do Procurador Geral da Fazenda Joaquim José da Costa e Simas.

Processo em que a firma Canha & Formigal pede autorização para trespassar para a empresa que se constitua pela fusão das Companhias do Porto à Póvoa de Famalicão e do Rougado a Guimarães a linha férrea de Braga a Guimarães

A linha férrea de Braga a Guimarães faz parte da concessão que foi feita à firma Canha & Formigal por contrato de 4 de março de 1907.
Contém ofício da 2.ª Repartição - Caminhos de Ferro da Direção-Geral das Obras Públicas e Minas, do Ministério das Obras Públicas, Comércio e Indústria, de 16 de janeiro de 1909, e minuta do parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Cândido Ribeiro da Costa, de 4 de março.

"Requerimento do Padre Manoel José Rodrigues, em que pede o perdão da pena em que foi condemnado por sentença proferida em 27 de Novembro de 1867, pelo juiso de Braga."

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Diogo António Correia de Sequeira Pinto acerca do pedido de perdão do Padre Manuel José Rodrigues, condenado pelo crime de furto.

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