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"Expropriação de terreno para cemitério de freguesia"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Visconde de Santa Mónica para o Ministério do Reino acerca doo requerimento em que a Junta de Paróquia da freguesia de Santa Maria de Adaúfe, concelho de Braga, solicita que seja decretada a expropriação por utilidade pública de um terreno para estabelecer o cemitério da freguesia.

"Reclamação de vários sócios da Associação Comercial de Braga pedindo para não serem [i. é ser] aprovada a reforma dos estatutos da associção"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Diogo António Correia de Sequeira Pinto para o Ministério das Obras Públicas. Tendo em conta a impugnação por parte de muitos associados, requer que seja mandado ouvir o governador civil de Braga.

"Ao Ministro da Justiça, á cerca da insubordinação d'alguns operarios empregados em um dos pontos da Estrada ao Sul do Douro"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José Manuel de Almeida e Araújo Correia de Lacerda dirigido ao Ministro da Justiça. Participa a insubordinação de alguns operários da estrada ao sul do Douro e os insultos proferidos contra os chefes subalternos daquelas obras, bem como os acontecimentos que tiveram lugar na cidade de Braga, no dia 15 de abril de 1846, entre a multidão de gente armada que atacou aquela cidade e o regimento de infantaria n.º 8 ali estacionado, de que resultaram mortes e feridos.

"Ao Ministro da Justiça á cerca da posse do Bacharel Antonio Joze Pinto da Costa Rebello, no Logar de Delegado do Procurador Regio na Comarca de Braga"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José Manuel de Almeida e Araújo Correia de Lacerda dirigido ao Ministro da Justiça. Remete a certidão do auto de posse do bacharel António José Pinto da Costa Rebelo no lugar de delegado do procurador régio na comarca de Braga.

"Ao Ministro da Justiça, á cerca da morte de Antonio Alves Franco, em consequencia de uma paulada dada no mesmo por Jozé Pereira por alcunha o Fidalgo ferreiro da Freguezia de S. Martinho de Dumas"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José Manuel de Almeida e Araújo Correia de Lacerda dirigido ao Ministro da Justiça. Remete cópia de um ofício do delegado do procurador régio na comarca de Braga, de 10 de junho de 1845, em que participa que, na tarde do dia 2 de junho, José Pereira, o Fidalgo, ferreiro da freguesia de São Martinho Dume, deu uma paulada na cabeça de António Alves Franco, resultando deste ferimento a morte deste, no Hospital de São Marcos, na cidade de Braga.

"Ao Ministro da Justiça com o Officio do Procurador Regio da Relação do Porto de 31 de Março...

"Ao Ministro da Justiça com o Officio do Procurador Regio da Relação do Porto de 31 de Março ultimo à cerca da execução que se deu á Sentença que condemnou a pena ultima, o reo Serafim Joze Gonçalvez"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça remetendo um ofício em que o Procurador Régio da Relação do Porto informa que, no dia 24 de março, foi executada, na cidade de Braga, a pena capital em que foi condenado o réu Serafim José Gonçalves.

Prorrogação dos prazos do recenseamento eleitoral dos concelhos de Gouveia, Braga, Câmara de Lobos, Guimarães, Vila Verde e Arcos de Valdevez

Contém ofício da 1.ª Repartição da Direção-Geral de Administração Política e Civil do Ministério do Reino, de 12 de fevereiro de 1902, e minutas dos pareceres do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Cândido Ribeiro da Costa, de 22 de fevereiro.

"Ao Ministro da Justiça, em referencia ao Officio da Procuradoria Geral da Coroa de 4 de Jul...

"Ao Ministro da Justiça, em referencia ao Officio da Procuradoria Geral da Coroa de 4 de Julho ultimo com o Officio do Procurador Regio da Relação do Porto de 14 do corrente á cerca do Processo contra o Official da Vara Jose Francisco Pereira"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça informando que o oficial da vara da Relação do Porto, José Francisco Pereira, processado pela extorsão de dinheiro feita, à sombra da autoridade do seu cargo, na ocasião em que conduzia o executor da alta justiça à cidade de Braga para uma execução de pena capital, foi condenado, em primeira instância, no juízo de direito da comarca de Barcelos, à pena de prisão já sofrida e mais um mês, tendo-se recorrido da sentença, para que seja agravada a pena, em proporção do crime, para que possa servir de exemplo de repressão a todos os que o tentarem cometer.
O réu que foi executado em Braga, nesta ocasião, foi Serafim José Gonçalves.

Processo em que o Arcebispo de Braga pede autorização para adquirir para o seminário diocesano umas moradas de casas contíguas ao edifício do seminário

Contém ofício da 2.ª Repartição da Direção-Geral dos Negócios Eclesiásticos, do Ministério dos Negócios Eclesiásticos e de Justiça, de 30 de outubro de 1906, e minuta do parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Cândido Ribeiro da Costa, de 15 de novembro.

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