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"Ofício ao ministro da Justiça com o ofício do delegado na comarca de Braga sobre os acontec...

"Ofício ao ministro da Justiça com o ofício do delegado na comarca de Braga sobre os acontecimentos por ocasião do regedor da Paróquia de São Paio querer capturar uns indivíduos para recrutamento"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa, José de Cupertino de Aguiar Ottolini, dirigido ao Ministro da Justiça. Remete um ofício do delegado na comarca de Braga, em que participa os acontecimentos ocorridos, no dia 3 de fevereiro de 1848, por ocasião da detenção de António Arantes, indivíduo com os requisitos legais para o recrutamento, pelo regedor da paróquia de São Paio, que resultaram na morte do mesmo indivíduo.

"Sobre a consulta do Supremo Tribunal Administrativo acerca do recurso n.º 1111 em que é recorrente a Câmara Municipal de Guimarães e recorrido o Tribunal Administrativo de Braga"

Parecer do ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda João de Alarcão Velasques Sarmento Osório sobre a consulta do Supremo Tribunal Administrativo acerca do recurso n.º 1111 em que é recorrente a Câmara Municipal de Guimarães e recorrido o Tribunal Administrativo de Braga. Entende que "a presente consulta deve ser homologada, visto que a sua doutrina é em tudo conforme ao Direito e nomeadamente ao disposto na portaria de 28 de abril de 1887".

"Ao ministro da Justiça acerca dos dinheiros tirados dos cofres públicos pelas autoridades r...

"Ao ministro da Justiça acerca dos dinheiros tirados dos cofres públicos pelas autoridades rebeldes no julgado de Portalegre e na cidade de Braga"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa, José de Cupertino de Aguiar Ottolini, dirigido ao ministro da Justiça. Remete um ofício do procurador régio da Relação de Lisboa com o auto de contas do cofre dos órfãos do julgado de Portalegre, onde se verifica que, por ordem das autoridades revolucionárias, foi tirada do cofre a quantia de 240 mil réis e entregue ao governador civil pela Junta do Porto. Remete outro ofício do procurador régio da Relação do Porto, em que expõe que Tristão de Abreu e Albuquerque, quando governador civil do distrito de Braga, em obediência àquela Junta, extorquiu da arca dos órfãos daquela cidade a quantia de 400 contos de réis, empregando para este efeito ameaças de prisão e sequestro.

"Ao ministro da Justiça acerca da posse do bacharel António José Pinto da Costa Rebelo do lugar de delegado na comarca de Braga"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa, José de Cupertino de Aguiar Ottolini, dirigido ao ministro da Justiça. Remete a certidão do auto da posse tomada pelo bacharel António José Pinto da Costa Rebelo do lugar de delegado do procurador régio na comarca de Braga.

"Ao Ministério da Justiça. Sobre os roubos sacrílegos no arcebispado de Braga"

"Ao Ministério da Justiça. Sobre os roubos sacrílegos no arcebispado de Braga"

Oficio do Procurador-Geral da Coroa, José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao ministro da Justiça, comunicando o envio de cópia do ofício confidencial do procurador régio da Relação do Porto de 22 de março, relativo aos roubos cometidos no arcebispado de Braga, e à conveniência de pagar a um individuo para descobrir os ditos roubos e denunciar os ladrões.

"Reclamação contra a apresentação de três párocos"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Visconde de Santa Mónica para o Ministério da Justiça. Pronuncia-se acerca das reclamações dos presbíteros João Lourenço de Araújo e José Augusto Ferreira, que alegam terem sido preteridos nos concursos para o provimento das igrejas paroquiais de Nossa Senhora da Expectação de Mujães, concelho de Viana do Castelo, e Santiago de Pias, concelho de Monção, pertencentes ao arcebispado de Braga, em que foram apresentados, na primeira, o presbítero Manuel António Eiras de Meira Torres e, na segunda, o presbítero António José Gomes.

"Expropriação de terreno para cemitério de freguesia"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Visconde de Santa Mónica para o Ministério do Reino acerca doo requerimento em que a Junta de Paróquia da freguesia de Santa Maria de Adaúfe, concelho de Braga, solicita que seja decretada a expropriação por utilidade pública de um terreno para estabelecer o cemitério da freguesia.

"Reclamação de vários sócios da Associação Comercial de Braga pedindo para não serem [i. é ser] aprovada a reforma dos estatutos da associção"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Diogo António Correia de Sequeira Pinto para o Ministério das Obras Públicas. Tendo em conta a impugnação por parte de muitos associados, requer que seja mandado ouvir o governador civil de Braga.

"Ao Ministro da Justiça, á cerca da insubordinação d'alguns operarios empregados em um dos pontos da Estrada ao Sul do Douro"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José Manuel de Almeida e Araújo Correia de Lacerda dirigido ao Ministro da Justiça. Participa a insubordinação de alguns operários da estrada ao sul do Douro e os insultos proferidos contra os chefes subalternos daquelas obras, bem como os acontecimentos que tiveram lugar na cidade de Braga, no dia 15 de abril de 1846, entre a multidão de gente armada que atacou aquela cidade e o regimento de infantaria n.º 8 ali estacionado, de que resultaram mortes e feridos.

"Ao Ministro da Justiça á cerca da posse do Bacharel Antonio Joze Pinto da Costa Rebello, no Logar de Delegado do Procurador Regio na Comarca de Braga"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José Manuel de Almeida e Araújo Correia de Lacerda dirigido ao Ministro da Justiça. Remete a certidão do auto de posse do bacharel António José Pinto da Costa Rebelo no lugar de delegado do procurador régio na comarca de Braga.

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