collectionPGR - Procuradoria-Geral da República
Série organique04 - Registo de consultas e pareceres dos Magistrados
016 - "Livro 3.º. Pareceres do Exmo. Ajudante Sr. Visconde d'Alges"
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Pièce030 - "Antonio do Carmo Ferreira pede commutação da pena."
Pièce031 - "Antonio Ferreira da Costa pede a continuação do vencimento do ordenado que tem percebido como ajudante do Conservador privativo do registo predial de Lisboa."
Pièce032 - "[Parecer] em cumprimento do officio de 22/2/71 relativo ao Presidente da Commissão do recenseamento do Concelho do Sabugal o qual se refere ao prejuizo causado a este concelho pela annexação ao Concelho d'Almeida das treze freguezias que áquelle pertenciam."
Pièce033 - "Officio com dois requerimentos onde Victor Jozé de Souza, ex-vice Consul de Portugal em Larache formula varias accusações contra o Consul Geral em Tanger."
Pièce034 - "[Parecer] em cumprimento da portaria de 19/11/70 sobre duvidas que apresenta a Junta da Fazenda Publica de Cabo Verde de estarem ou não sujeitas ao imposto do sello as cartas de aforamento de terrenos baldios pertencentes á mesma Fazenda."
Pièce035 - "Antonio da Costa Ferreira Borges, 1.º pharmaceutico do quadro de saude de Cabo Verde, pede uma gratificação para o segundo pharmaceutico do mesmo quadro cujas funcções accumula com as suas"
Pièce036 - "[Parecer] em cumprimento de Portaria de 6/12 ácerca de Luiz Antonio Pimentel de Novaes, segundo official reformado da Secretaria d'Estado da Marinha, o qual pede melhoria de reforma."
Pièce037 - "Antonio Maria de Castillo Barreto, amanuense da Secretaria d'Estado dos Negocios da Marinha e Ultramar pede lhe seja abonada a importancia da passagem de sua mulher para a ilha de S. Thomé."
Pièce038 - "D. Ismenia Maria das Dores de Castro Galvão viuva do desembargador Antonio Manuel Galvão, pede a restituição das pensões que não recebeu."
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Rapports

"[Parecer] em cumprimento da portaria de 19/11/70 sobre duvidas que apresenta a Junta da Fazenda Publica de Cabo Verde de estarem ou não sujeitas ao imposto do sello as cartas de aforamento de terrenos baldios pertencentes á mesma Fazenda."