- FundoPGR - Procuradoria-Geral da República
- Série05 - Registo de Pareceres e Informações relativos a Ministérios e outras entidades
- Subsérie02 - Registo de Pareceres e Informações para o Ministério da Justiça
- Unidade de instalação02 - "Justiça. Nº 2"
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- Documento simples025 - "Idem da mesma data sobre requerimento em que o Amanuense do Tribunal Commercial do Porto pretende entrar nas partilhas dos emolumentos"
- Documento simples026 - "Idem da mesma data ácerca d'officio do Juiz de Direito de Castello Branco sobre a exoneração que dera o membro do Tribunal de Policia Correccional Francisco José Aparicio Beja"
- Documento simples027 - "Idem de 31 dito àcerca d'officio do Inspector do Arsenal Real da Marinha commandante do respectivo Batalhão sobre a memoria do soldado José da Silva pelo facto da condemnação de que tracta"
- Documento simples028 - "Idem de 14 dito á cerca de requerimento em que Pedro Avelino da Costa pede a minoração da pena de que tracta"
- Documento simples029 - "Idem de 20 dito ácerca dito em que Martinho Diniz - Piemontez, pede perdão da pena de que tracta"
- Documento simples030 - "Idem de 18 dito sobre representação da Camara de Serpa á cerca da maneira por que deve proceder á proposta dos Escrivães do Juiz de paz"
- Documento simples031 - "Idem de 17 dito sobre requerimento em que o Bacharel João José Miguel Ferreira da Silva Amaral pede se declare quanto deve receber como Curador nos Conselhos de familia"
- Documento simples032 - "Idem de 18 dito sobre requerimento em que os Escrivães da Relação do Porto João José da Costa, e Antonio Avelino da Cunha pedem conservar em seu poder os Cartorios findos"
- Documento simples033 - "Idem de 18 dito á cerca de requerimento em que José Manuel Lopes Vellozo como Contador da commarca do Porto pede se dividão entre elle e seu companheiro as trez varas da 1ª instancia e Policia Correccional"
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Destaques
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- José do Telhado na cadeia da Relação do Porto
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- O agressor de Manuel Pinheiro Chagas pede perdão da pena
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