- FundoPT/AHPGR/PGR - Procuradoria-Geral da República
- Série05 - Registo de Pareceres e Informações relativos a Ministérios e outras entidades
- Subsérie07 - Registo de Pareceres e Informações para o Supremo Tribunal de Justiça
- Unidade de instalação01 - "Livro de pareceres dados pela Procuradoria Geral da Coroa ao Supremo Tribunal da Justiça sobre requerimentos e mais papeis tendo seu principio em 10 d'Agosto de 1838"
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- Doc. simples158 - "Acerca da aposentação do Juiz Antonio Carlos Coutinho"
- Doc. simples159 - "Acerca da aposentação do Juiz da Relação do Porto José Alves Mariz Coelho"
- Doc. simples160 - "Acerca da aposentação Judicial de Francico Sales Cesar de Macedo Juiz de Direito da Comarca de Marco de Canavezes"
- Doc. simples161 - "José Caetano de Campos quer ser aposentado"
- Doc. simples162 - "Sobre a aposentação de José Caetano de Campos Juiz da Relação de Lisboa"
- Doc. simples163 - "Sobre a aposentação de José Alexandrino de Moraes e Sousa"
- Doc. simples164 - "Sobre a aposentação do Bacharel Francisco de Sales Cezar de Macedo Juiz de Direito"
- Doc. simples165 - "Sobre a aposentação do Juiz da Relação do Porto José Maria Xavier d'Araujo"